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Vice-presidente da Câmara vê invasão de competência de Bolsonaro ao editar novos decretos de armas

Presidente editou novas regras para facilitar acesso a armamento; outros deputados criticaram a iniciativa

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Brasília

O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), criticou a decisão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de ampliar o acesso a armas no Brasil por meio de mais quatro decretos. Ramos é do centrão, que vem dando sustentação política ao presidente no Congresso.

"Mais grave que o conteúdo dos decretos relacionados a armas editados pelo presidente é o fato de ele exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Poder Legislativo. O presidente pode discutir sua pretensão, mas encaminhando PL à Câmara", escreveu o deputado em sua conta no Twitter neste domingo (14).

O líder do PSDB na Câmara, deputado Rodrigo de Castro (MG), também criticou a nova ofensiva do presidente para ampliar o armamento da população.

"O enfrentamento da pandemia, o avanço da vacinação e a assistência aos brasileiros sem renda devem ser a prioridade do país e sobre as quais deve haver uma união de esforços e comprometimento. Ações que flexibilizem o regramento sobre armas e munições são inoportunas", afirmou o deputado em sua conta no Twitter no sábado (13).

Ex-presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) criticou a iniciativa de Bolsonaro. Segundo o parlamentar, o presidente "acha que seu mundo extremo representa o país". "O povo não quer armas. A população anseia pelas vacinas", escreveu em sua conta no Twitter na noite deste domingo.

Bolsonaro publicou quatro novos decretos na sexta (12), véspera do feriado de Carnaval. Assinam os decretos com o presidente os ministros da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça.

O presidente passou de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um cidadão autorizado pode adquirir.

Os novos regramentos também mudam o limite de munições que os chamados CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) pode acessar.

Atiradores e os caçadores passam a poder comprar anualmente até 1.000 unidades de munição e insumos para recarga de até dois mil cartuchos para cada arma de fogo de uso restrito. No caso de armamento de uso permitido, a limitação é de até 5 mil unidades de munição e insumos para recarga de até 5 mil cartuchos para cada arma.

Nos casos de determinadas categorias, como policiais, magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais, há ainda a autorização para a compra de duas armas de uso restrito.

Em outra frente, Bolsonaro retirou uma série de itens do rol de Produtos Controlados pelo Comando do Exército —facilitando a aquisição desses objetos.

Um decreto estabelece que deixam de fazer parte dessa categoria os projéteis de munição para armas até ao calibre 12,7 mm, além de acessórios que aumentam o potencial ofensivo dos armamentos, como miras telescópicas.

Entidades que atuam na área de segurança pública criticam os decretos e apontam que as regras criam obstáculos para a fiscalização e para o rastreamento de munições, além de incentivar a população a comprar mais armamentos e estimular a montagem de arsenais privados.

Um dos pontos mais preocupantes dos novos decretos, segundo as entidades, ​é a desclassificação de itens da lista de Produtos Controlados pelo Comando do Exército, principalmente das máquinas e prensas para a recarga de munições.

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