A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (12) trechos de quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro, publicados na véspera do feriado de Carnaval, que flexibilizavam a posse e o porte de armas no Brasil. As normas entrariam em vigor nesta terça (13).
A magistrada invalidou a norma que aumentava de quatro para seis o limite de armas de fogo que um cidadão comum pode adquirir, desde que preenchesse os requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Armas de Fogo.
Rosa também suspendeu a permissão para policiais, magistrados, agentes prisionais e integrantes do Ministério Público comprarem duas armas para uso restrito.
A magistrada revogou ainda a previsão que dispensava prévia autorização do Comando do Exército para que colecionadores e atiradores adquirissem armas.
Os decretos também diminuíam a fiscalização do Exército sobre a circulação de armas.
A decisão será analisada na sessão do plenário virtual da corte que vai de 16 a 24 de abril. Nesse período, os demais ministros devem inserir seus votos no sistema e anunciar se referendam ou revogam a decisão da ministra.
As normas foram criticadas no Congresso sob o argumento de que as alterações deveriam ser feitas por lei, e não por decisão individual do chefe do Executivo.
O movimento para revogar os decretos, porém, não ganhou corpo, e eles foram mantidos.
Em sua decisão, Rosa Weber manteve o controle do Exército sobre projéteis de munição para armas que tenham o calibre máximo de 12,7 mm, o que tinha sido revogado por Bolsonaro. Da mesa forma, a ministra manteve máquinas e prensas para recarga de munições, carregadores e miras telescópicas como produtos controlados pelo Exército.
A ministra também revogou diversos trechos que facilitava a compra de armas e munições dos CACs, abreviação dada aos caçadores, atiradores e colecionadores.
Rosa Weber suspendeu, por exemplo, a autorização para prática de tiro recreativo em clubes voltados para isso sem que haja registro prévio dos praticantes.
Além disso, a ministra suspendeu a redução da idade mínima para praticar tiro de 18 para 14 anos e invalidou a autorização para escolas de tiros comparem munição em quantidade ilimitada.
Em outro ponto, ela manteve a necessidade de credenciamento na Polícia Federal do psicólogo que comprova aptidão psicológica dos CACs para compra de armas, o que não era mais exigido pelo decreto de Bolsonaro.
A ministra também revogou o trecho do decreto que aumentava de um para dois o número de armas que cada pessoa poderia portar na rua.
“Parece-me irrazoável e desproporcional conferir a pessoas comuns, acaso sem treinamento adequado, a faculdade de portar armas em quantidade equiparável àquela utilizada por militares ou policiais em suas atividades funcionais”, afirmou.
Ao todo, foram 13 pontos suspensos pela ministra. A decisão retirou os principais itens que aumentariam a quantidade de armas e munições do pacote de decretos do Carnaval.
No entanto, ainda permaneceu, por exemplo, a possibilidade de uso de arma pessoal em serviço público para algumas categorias, como policiais.
Além disso, os decretos criaram novos trâmites para destruição de armas apreendidas, dificultando que sejam destruídas quando não mais tiverem outra destinação, o que também não foi suspenso.
Como mostrou reportagem da Folha, os quatro decretos passaram por uma tramitação expressa de apenas 32 horas.
Entretanto, a escuta a CACs demorou ao menos 11 meses sem que houvesse uma abertura de consulta pública. Segundo especialistas, eles foram os maiores beneficiados pelos quatro decretos.
Durante a última semana, já havia a expectativa de que Senado ou Supremo Tribunal Federal barrassem as medidas antes que entrassem em vigor.
Propostas para suspender os decretos presidenciais estavam pautadas para a sessão deliberativa do Senado da última quinta-feira (8). No entanto, o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), solicitou que elas fossem retiradas da pauta, o que foi aceito pelo presidente do Senado e retardou a apreciação.
Desde sua posse, o presidente já editou 31 atos, entre decretos, portarias e dois projetos de lei que flexibilizam a compra de armas e munições no país.
Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, disse que a decisão da ministra representa uma conquista da democracia brasileira.
“Não permitir que entrem em vigor o decretos elaborados sem análise técnica e que buscam atender interesses privativos de determinados grupos na cruzada armamentista deste governo representa o compromisso com a segurança pública em nosso país."
A decisão da ministra foi tomada em uma ação do PSB. O autor do processo, advogado Rafael Carneiro, elogia a decisão
“Como já foi amplamente demonstrado, flexibilizar a compra e o uso de armas de fogo e munições no Brasil resultará no aumento de crimes violentos como assassinatos e feminicídios, além de representar uma ameaça à estabilidade institucional. A sociedade não tem nada a ganhar com isso”, diz Carneiro.
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