O ministro Edson Fachin marcou para o próximo dia 21 o julgamento que discute o alcance da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu a realização de operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro a “hipóteses absolutamente excepcionais”.
O magistrado incluiu o tema em pauta nesta quinta-feira (6), no mesmo dia em que uma operação da Polícia Civil fluminense deixou ao menos 25 mortos, na comunidade do Jacarezinho.
Segundo pesquisadores, organizações e profissionais que atuam na área, a ação policial já é considerada a mais letal da história.
Em junho do ano passado, Fachin restringiu a possibilidade de as polícias do RJ de realizarem operações nas favelas durante a pandemia da Covid-19 a situações excepcionais. Um mês depois, por 9 votos a 2, o plenário do Supremo referendou a decisão de Fachin.
A decisão previu que as situações em que fossem indispensáveis as operações deveriam ser justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas imediatamente ao Ministério Público do RJ.
Agora, o Supremo vai julgar recurso em que o PSB, autor da ação, pede que sejam esclarecidos alguns pontos da decisão do ano passado. Os ministros deverão discutir, por exemplo, qual é o alcance da definição de “excepcionalidade” das operações prevista no julgamento do STF.
O partido também afirma que é importante a corte deixar mais claro os efeitos da sua decisão para que o estado do Rio de Janeiro elabore o plano de redução da letalidade policial, conforme determinou o Supremo.
No julgamento que começará no próximo dia 21, os ministros também deverão analisar se é obrigatório policiais usarem GPS e câmeras de vídeo quando estiveram em atuação.
A operação desta quinta que deixou ao menos 25 mortos foi criticada por pesquisadores e apontada como a mais letal da história.
De acordo com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da UFF (Universidade Federal Fluminense), que possui uma base de dados iniciada em 1989, nunca houve uma ação única com essa quantidade de óbitos. O maior total recente ocorreu no Complexo do Alemão em 2007, com 19 vítimas.
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