O governo do Rio de Janeiro afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a ação no Jacarezinho que deixou 28 mortos não violou a decisão da corte que restringiu as operações policiais nas favelas do RJ a “hipóteses absolutamente excepcionais”.
A Procuradoria Geral do estado, que faz a defesa judicial do Executivo fluminense, disse ao tribunal que a motivação da ação foi a “proteção da vida, liberdade e dignidade” de crianças e adolescentes que vivem no local.
Segundo o governo local, a prova de que não houve desrespeito à decisão do STF é o fato de o PSB, autor da ação, ter apresentado recurso ao julgamento do ano passado em que pede para o tribunal esclarecer o alcance das situações excepcionais em que podem ser realizadas as operações.
“Ora, se a própria arguente reconhece a necessidade de dar concretude ao critério de excepcionalidade, descabe falar em descumprimento de ordem judicial, cometimento de crime de desobediência ou prática de ato de improbidade antes disso”, diz a peça.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, marcou para o próximo dia 21 a análise dos embargos de declaração em que o partido socialista pede para o Supremo esclarecer o alcance da decisão tomada no ano passado.
O Executivo fluminense também afirma que a decisão do STF de restringir as ações policias teve como objetivo proteger crianças e adolescentes e que até entidades que defendem essas bandeiras pediram para ingressar como amicus curiae (amigo da corte) no processo.
“Veja-se que, na última operação policial, ocorrida na comunidade do Jacarezinho, a motivação para a mesma era a proteção da vida, liberdade e dignidade de menores, em respeito ao preceito constitucional que estabelece a absoluta prioridade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tal como previsto no artigo 227 da CF”, diz.
O governo estadual cita que traficantes têm aliciado menores nas favelas e que a atuação da polícia é necessária nessas regiões.
“Vale aqui reproduzir a manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do qual consta que reportagens jornalísticas evidenciam ‘a cooptação de crianças e adolescentes para o pernicioso tráfico de drogas’”.
Os registros de ocorrência das mortes na operação do Jacarezinho revelados pela Folha indicam que a Polícia Civil descumpriu a determinação do STF de evitar a remoção de vítimas das ações policiais.
Os documentos e registros dos hospitais sugerem que 25 das 27 vítimas de policiais foram retirados pelos próprios agentes do local das mortes. Em apenas uma ocorrência, com duas mortes, há referência a remoção de cadáveres pela Defesa Civil —embora o boletim de ocorrência mencione socorro no hospital.
A medida contraria determinação expressa do STF sobre formas de atuação em operações policiais no Rio de Janeiro. O Plenário da Corte decidiu no ano passado que o Estado deveria orientar seus agentes a “evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro”.
A medida foi determinada para que fossem preservados todos os vestígios das ocorrências nas operações.
Em junho do ano passado, Fachin restringiu a possibilidade de as polícias do RJ de realizarem operações nas favelas durante a pandemia da Covid-19 a situações excepcionais e previu uma série de critérios para a atuação policial, como a questão da remoção dos corpos. Um mês depois, por 9 votos a 2, o plenário do Supremo referendou a decisão de Fachin.
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