Descrição de chapéu Folhajus STF

Governo do RJ afirma ao STF que ação que deixou 28 mortos no Jacarezinho não violou decisão da corte

Executivo fluminense argumenta que operação serviu para proteger crianças da favela

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Brasília

O governo do Rio de Janeiro afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a ação no Jacarezinho que deixou 28 mortos não violou a decisão da corte que restringiu as operações policiais nas favelas do RJ a “hipóteses absolutamente excepcionais”.

A Procuradoria Geral do estado, que faz a defesa judicial do Executivo fluminense, disse ao tribunal que a motivação da ação foi a “proteção da vida, liberdade e dignidade” de crianças e adolescentes que vivem no local.

Segundo o governo local, a prova de que não houve desrespeito à decisão do STF é o fato de o PSB, autor da ação, ter apresentado recurso ao julgamento do ano passado em que pede para o tribunal esclarecer o alcance das situações excepcionais em que podem ser realizadas as operações.

“Ora, se a própria arguente reconhece a necessidade de dar concretude ao critério de excepcionalidade, descabe falar em descumprimento de ordem judicial, cometimento de crime de desobediência ou prática de ato de improbidade antes disso”, diz a peça.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, marcou para o próximo dia 21 a análise dos embargos de declaração em que o partido socialista pede para o Supremo esclarecer o alcance da decisão tomada no ano passado.

O Executivo fluminense também afirma que a decisão do STF de restringir as ações policias teve como objetivo proteger crianças e adolescentes e que até entidades que defendem essas bandeiras pediram para ingressar como amicus curiae (amigo da corte) no processo.

“Veja-se que, na última operação policial, ocorrida na comunidade do Jacarezinho, a motivação para a mesma era a proteção da vida, liberdade e dignidade de menores, em respeito ao preceito constitucional que estabelece a absoluta prioridade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tal como previsto no artigo 227 da CF”, diz.

O governo estadual cita que traficantes têm aliciado menores nas favelas e que a atuação da polícia é necessária nessas regiões.

“Vale aqui reproduzir a manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do qual consta que reportagens jornalísticas evidenciam ‘a cooptação de crianças e adolescentes para o pernicioso tráfico de drogas’”.

Os registros de ocorrência das mortes na operação do Jacarezinho revelados pela Folha indicam que a Polícia Civil descumpriu a determinação do STF de evitar a remoção de vítimas das ações policiais.

Os documentos e registros dos hospitais sugerem que 25 das 27 vítimas de policiais foram retirados pelos próprios agentes do local das mortes. Em apenas uma ocorrência, com duas mortes, há referência a remoção de cadáveres pela Defesa Civil —embora o boletim de ocorrência mencione socorro no hospital.

A medida contraria determinação expressa do STF sobre formas de atuação em operações policiais no Rio de Janeiro. O Plenário da Corte decidiu no ano passado que o Estado deveria orientar seus agentes a “evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro”.

A medida foi determinada para que fossem preservados todos os vestígios das ocorrências nas operações.

Em junho do ano passado, Fachin restringiu a possibilidade de as polícias do RJ de realizarem operações nas favelas durante a pandemia da Covid-19 a situações excepcionais e previu uma série de critérios para a atuação policial, como a questão da remoção dos corpos. Um mês depois, por 9 votos a 2, o plenário do Supremo referendou a decisão de Fachin.

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