Um artigo incluído em projeto de lei da gestão Ricardo Nunes (MDB) abre espaço para aumentar repasses às entidades que gerem creches conveniadas na cidade de São Paulo.
A mudança de última hora no pacote fiscal que incluiu o reajuste do IPTU na cidade, aprovado no último dia 26, permitirá repasses para aluguel mesmo quando a entidade possuir imóvel próprio, o que hoje é proibido.
A gestão Nunes afirma que a lei é autorizativa, isto é, não obriga que haja o pagamento. No entanto, admite que pode ser uma ferramenta utilizada para ampliar os serviços na cidade em diversas áreas.
Atualmente, a prefeitura gasta cerca de R$ 14 milhões mensais com aluguéis de creches terceirizadas, segundo dados do Portal da Transparência. No entanto, há espaço para o aumento desses valores, uma vez que, de mais de 2.000 terceirizadas, quase 700 não recebem valor algum, segundo informações do portal.
O artigo não se limita a entidades da área da educação, mas o possível beneficiamento do setor chamou a atenção da oposição. As gestoras de creches terceirizadas são próximas de vereadores da base e de parte da oposição ao governo, além do próprio prefeito Ricardo Nunes.
Nesse setor, a locação acima do valor permitido é uma prática comum. Também há a prática de locar os imóveis de pessoas ligadas às próprias entidades e a políticos.
Durante a votação do projeto, a vereadora Silvia da Bancada Feminista, do PSOL, foi uma das que repetiram o argumento de que a lei beneficia a chamada máfia das creches, revelada pela Folha. "Vocês sabiam que hoje uma creche conveniada, se ela tiver um imóvel próprio, a prefeitura não paga o aluguel? Mas agora com esse projeto a prefeitura vai pagar o aluguel dessa empresa privada, é dinheiro público saindo dos cofres da prefeitura para beneficiar a máfia das creches", disse.
As entidades gestoras das creches conveniadas são investigadas por suspeitas de várias irregularidades, tanto na esfera cível quanto criminal, em diferentes frentes.
Embora não sejam o foco principal dessas investigações, os aluguéis inflados, pagos em alguns casos a aliados de políticos, também são prática constatada no setor.
A Folha revelou no ano passado que sete prédios de equipamentos de educação e assistência eram alugados por empresas de servidores ou ex-servidores do núcleo duro de apoio político do então vereador Ricardo Nunes, conforme dados de cadastro do IPTU e outros documentos. Segundo dados do portal de transparência, as unidades rendiam mais de R$ 1,4 milhão por ano em aluguéis, com valores que ultrapassavam, na média, os parâmetros de referência da própria prefeitura.
Em 2017, a gestão de João Doria (PSDB) baixou portaria que definia 0,8% do valor venal de referência dos imóveis (VVR) como limite do aluguel para as creches. Mas uma auditoria da CGM (Controladoria Geral do Município) feita anos depois, entre 2018 e 2020, constatou 341 creches com valores de aluguel acima do permitido pela lei.
Questionada sobre a mudança, a gestão Nunes afirmou que "a lei sancionada é autorizativa e, portanto, não obriga o pagamento para o aluguel nos cenários que o artigo cita".
"Na prática, trata-se de um dispositivo que permitirá a expansão da rede de atendimento do município nas mais diversas áreas, entre as quais assistência social e cultura, por exemplo. Como é de conhecimento público, há várias regiões da cidade em que há pouca oferta de terrenos e imóveis que atendam as exigências legais e técnicas e isso dificulta a expansão gradual e contínua dos serviços públicos", diz o comunicado.
A nota ainda afirma que foi criada mais uma ferramenta para garantir prestação de atendimentos "principalmente para a população que vive em locais mais distantes da região central".
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