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STF forma maioria para obrigar que Rio apresente plano para reduzir letalidade policial

Seis ministros votaram em julgamento, que foi interrompido e deve ser retomado nesta quinta (3)

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Brasília

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (2) para determinar que o Rio de Janeiro apresente, em até 90 dias, um plano com o objetivo de reduzir a letalidade policial e controlar violações de direitos humanos pelas forças de segurança do estado.

Esse plano deve ter medidas objetivas, cronogramas e previsão dos recursos necessários para a sua implementação.

Dos 11 ministros, 6 votaram a favor dessa medida, em julgamento que foi interrompido e deve ser encerrado nesta quinta (3).

Policiais do Rio participam de operação no Jacarezinho, a mais letal da história do Rio de Janeiro, com 27 mortos civis - Mauro Pimentel - 6.mai.2021/AFP

O julgamento ocorre no âmbito da chamada ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) das Favelas. Nesse processo, o Supremo decidiu em 2020 suspender operações policiais em comunidades do Rio no período da pandemia, salvo em casos "absolutamente excepcionais".

A decisão atendia a pedido do PSB, que questionava a política de segurança do então governador do Rio Wilson Witzel.

Após o julgamento, o partido apresentou um recurso ao próprio Supremo com solicitações. Uma delas era a elaboração do plano. A outra é que incidentes que tivessem adolescentes como vítima fossem tratados com prioridade –antes, a medida valia apenas para episódios com crianças.

Além disso, queriam que fossem suspensos "o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro".

Em maio do ano passado, o ministro Edson Fachin, relator do processo, chegou a incluir o tema na pauta do Supremo, no mesmo dia em que uma operação da Polícia Civil fluminense deixou ao menos 25 mortos, na comunidade do Jacarezinho. Mas houve interrupções no julgamento, que foi retomado nesta quarta.

A elaboração do plano e a inclusão dos adolescentes teve voto positivo de todos os ministros que já votaram.

Também já há maioria para que seja criado um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã, formado por representantes do Supremo, das polícias e de pesquisadores.

Houve, ainda, maioria para determinar que, no caso de buscas domiciliares por parte da polícia do Rio, elas aconteçam apenas durante o dia, sejam detalhadas e justificadas em auto circunstanciado. A polícia também não poderá usar imóveis privados como base operacional.

No entanto, a suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação teve voto favorável apenas do relator. Os ministros acham que parte deles deve continuar sigiloso.

Estreante em uma sessão de julgamento do STF, o ministro André Mendonça se posicionou de forma contrária a um dos pedidos da ação, que restringiria a casos extremos o uso de força letal por agentes do estado. Esse ponto ainda não tem maioria.

"A grande preocupação que eu tenho é que essas medidas não impeçam a atuação indevida dos maus policiais e elas tornem excessivamente limitadoras da atuação do bom policial", afirmou Mendonça.

"Lembrando que o policial, quando sai para fazer a operação, está pondo, antes de tudo, a sua vida em risco."

Até agora, além de Fachin, já votaram na ação os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli.

O massacre do Jacarezinho, que deixou 27 mortos civis, foi a mais letal da história fluminense. De acordo com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da UFF (Universidade Federal Fluminense), que possui uma base de dados iniciada em 1989, nunca houve uma ação única com essa quantidade de óbitos. O maior total recente ocorreu no Complexo do Alemão em 2007, com 19 vítimas.

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