O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, nesta sexta-feira (25), o envio ao Congresso Nacional de uma série de projetos de lei para endurecer penas e aliviar punições a policiais.
A formulação do pacote legislativo ocorre em ano eleitoral e é uma sinalização para a base política do presidente, principalmente agentes de segurança pública.
Uma das propostas altera o Código Penal para agravar a pena para crimes cometidos contra profissionais de segurança durante o trabalho.
O texto também traz pontos para abrandar penas para policiais que cometem excesso. Bolsonaro é um defensor do chamado excludente de ilicitude.
"Pela proposta apresentada, em situação de flagrante, a autoridade policial deixa de efetuar a prisão se entender que o profissional de segurança pública praticou o fato amparado por qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade", diz o comunicado do Ministério da Justiça.
Uma proposta de excludente de ilicitude constou no chamado pacote anticrime do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, hoje pré-candidato a presidente da República. Esse trecho, no entanto, acabou retirado do pacote durante a sua tramitação.
Ainda nos novos projetos, de acordo com a pasta da Justiça, consta dispositivo que prevê que agentes de segurança, quando condenados, cumpram pena em dependências isoladas dos demais presos.
Durante cerimônia no final da tarde desta sexta-feira (25), Bolsonaro defendeu o excludente de ilicitude.
"Devemos trabalhar e buscar o entendimento entre os Poderes para que no futuro —espero que não demore muito— o policial, ao cumprir sua missão, vá para a casa repousar, reencontra-se com a sua família; e no dia seguinte receber uma medalha, não a visita de um oficial de Justiça", declarou o presidente.
Também está no pacote legislativo, segundo o Ministério da Justiça, alteração na lei de execução penal para aumentar o tempo de pena que precisa ser cumprido antes que um preso tenha direito a progredir de regime.
De acordo com nota da pasta, o porcentual atual de tempo de cumprimento de pena permaneceria apenas para crimes cometidos por réu primário, sem uso de violência ou grave ameaça.
"Nos demais casos, o preso só teria direito a progressão de regime se tiver boa conduta comprovada. Passando de 20% para 25% no caso de reincidente em crime cometido sem violência a pessoa ou grave ameaça, de 25% para 30% se for réu primário e crime cometido com violência ou grave ameaça, de 30% para 40% se for reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça", diz a pasta comandada pelo ministro Anderson Torres.
Ainda segundo o ministério, o tempo de cumprimento de pena mínimo antes da progressão, nos casos de crime hediondo ou equiparado, quando o réu for primário, passa a ser de 60% da pena. Atualmente, afirma a pasta, o período é de 40%.
O tempo mínimo antes da progressão também é estendido para reincidentes no caso de crimes hediondos, passando de 60% para 70% da pena. Se o crime resultar em morte, o porcentual passa de 70% para 80%, segundo o ministério.
A Justiça também informou que os novos projetos ainda enquadram como atos terroristas "o emprego premeditado de ações violentas que geram risco à população, com fins ideológicos e políticos, que atentem contra o patrimônio público ou privado".
Mas a pasta diz que isso não abarca "condutas individuais ou coletivas, de caráter pacífico, de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, religiosos, entre outros".
O anúncio do pacote legislativo ocorreu durante cerimônia de condecoração da ordem do mérito do Ministério da Justiça. Entre os agraciados presentes, estavam os presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Durante seu discurso, Bolsonaro defendeu ainda os decretos que afrouxaram as regras para que cidadãos possam comprar armas de fogo no país.
"Armas de fogo salvam vidas e, mais ainda, evitam que uma autoridade de plantão passe a valer a sua força ditatorial contra uma população armada", disse o presidente.
Apesar da fala de Bolsonaro e do novo pacote, propostas do governo federal para combater a criminalidade violenta no país não tiveram êxito.
Em maio do ano passado, a Folha mostrou que o Em Frente Brasil, lançado por Bolsonaro e pelo então ministro Moro, terminou sua fase de testes com resultados decepcionantes: atraso de mais de um ano em sua conclusão, esvaziamento orçamentário e estrutural e ausência de indicativos de que tenha sequer chegado perto de atingir seu objetivo, o de reduzir substancialmente os homicídios em cinco cidades testadas.
Além do mais, o próprio Bolsonaro foi responsável por esvaziar diversos pontos do pacote anticrime de Moro. O conjunto de medidas era a principal bandeira do ex-juiz da Lava Jato no comando da pasta da Justiça.
Em dezembro de 2019, atendendo a apelos da ala política, o presidente ignorou pedidos de vetos feitos pela equipe de Moro.
A Justiça havia recomendado vetos para 20 temas do texto aprovado pelo Congresso. O ministério recomendava a derrubada de 38 dispositivos, considerando parágrafos, incisos e artigos.
Bolsonaro, no entanto, atendeu de forma integral apenas quatro sugestões e uma, de forma parcial (nove dispositivos).
À época, ao justificar sua decisão, Bolsonaro afirmou que não podia "sempre dizer não" ao Congresso.
"Na elaboração de leis, quem dá a última palavra sempre é o Congresso", escreveu em rede social, na ocasião. "Não posso sempre dizer NÃO ao parlamento, pois estaria fechando as portas a qualquer entendimento."
No pacote legislativo, entrou ainda um item que permite que a reparação econômica de danos decorrentes de crimes possa ser descontada da folha de pagamento do condenado, numa espécie de equiparação ao que ocorre nos casos de pensão alimentícia. A ideia é permitir uma dedução entre 10% e 25% do salário.
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