A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto que reserva pelo menos 20% das vagas em concursos públicos na área de segurança pública para mulheres e que amplia para 180 dias a licença-maternidade das policiais.
O projeto foi aprovado em votação simbólica. O texto, agora, segue para o Senado.
A proposta, de autoria da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
Segundo o texto, a política, regulamentada pelo Poder Executivo, prevê uma reserva de pelo menos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para mulheres.
O projeto também aumenta a licença-maternidade das policiais para pelo menos 180 dias. Hoje, a regra geral da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê 120 dias, mesmo prazo estipulado pela lei do serviço público federal —em alguns estados já há leis que ampliam esse período em 60 dias.
Além disso, estabelece que é preciso promover a equidade na ocupação dos cargos gerenciais, realizar pesquisas, estudos e estatísticas sobre o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos e implementar estratégia para enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres no ambiente de trabalho.
Também estipula a inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação, com ênfase no ambiente organizacional.
O projeto diz ainda que os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública ficarão condicionados à existência do Plano de Valorização das Mulheres na área de Segurança Pública.
Apesar de aprovado, o texto tem pontos que são contestados, como a falta de clareza sobre a quais carreiras se refere.
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