O PSB e entidades de defesa dos direitos humanos pediram que o STF (Supremo Tribunal Federal) desconsidere o plano de redução de letalidade policial apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro no dia 23 de março deste ano. Os autores do pedido dizem que as propostas são genéricas e não contam com cronograma ou previsão de recursos financeiros para a sua implementação.
Assinado pelo governador Cláudio Castro (PL), o decreto foi publicado diante de uma determinação do Supremo, no contexto da ADPF 635, também conhecida como ADPF das Favelas. Em fevereiro, a corte formou maioria para obrigar o governo a apresentar um plano com medidas objetivas para reduzir as mortes e as violações de direitos humanos pela polícia.
Foi também no âmbito desta ação que a corte decidiu, em junho de 2020, restringir as operações policiais no Rio de Janeiro para casos excepcionais durante a pandemia da Covid-19.
No pedido encaminhado nesta terça-feira (5), as instituições pedem que o ministro Edson Fachin, relator da ação, não homologue o plano do governo. Os autores também requerem que uma nova proposta seja apresentada em até 60 dias.
Fachin ordenou nesta quarta (6) que a administração estadual se manifeste sobre o pedido.
"Além de descumprir inúmeras determinações procedimentais e materiais feitas por esta eg. Corte, o governo fluminense publicou mera carta de intenções absolutamente genéricas, que não tem nenhum compromisso real com a redução da letalidade policial no estado", dizem os autores na peça.
Eles afirmam que todo plano estrutural "deve definir providências concretas, conter indicadores quantitativos, estabelecer prazos, prever gastos e traçar objetivos esperados".
As entidades afirmam ainda que o governo não está comprometido com a redução da letalidade policial como política pública em benefício de todos os cidadãos, "ao deixar claro, no texto do referido decreto, que só lhe interessa a proteção da vida de pessoas supostamente 'inocentes'".
Os autores argumentam também que o governo não ouviu a sociedade civil, a Defensoria Pública, o Ministério Público ou o Conselho Seccional da OAB/RJ para elaborar o documento. "Também não há previsão de convocação de audiência pública para a discussão da proposta, que já foi até publicada no Diário Oficial", afirmam no pedido.
As instituições defendem, ainda, que o plano deveria conter a previsão de afastamento temporário das funções de policiamento ostensivo dos agentes de segurança envolvidos em mortes em operações policiais.
O decreto do governo estadual é dividido em três eixos: aprimorar recursos humanos, recursos materiais e procedimentos administrativos e operacionais.
O plano deixa de apresentar detalhes importantes sobre as medidas que deverão serão adotadas para reduzir a letalidade policial.
O governo diz, por exemplo, que as polícias deverão comprar equipamentos para garantir a eficácia e a eficiência da atividade policial. Mas não prevê, porém, quantos e quais equipamentos serão comprados. Também não apresenta um cronograma para a compra ou estipula o orçamento.
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