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Barroso, do STF, prorroga suspensão de despejos até depois da eleição

Ministro afirma que Congresso deveria implementar um regime de transição para o tema

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Brasília

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou a suspensão de despejos e desocupações devido à pandemia até o dia 31 de outubro deste ano, após o fim do período eleitoral.

Barroso havia decidido inicialmente, em junho de 2021, suspender ordens de remoção e despejo por seis meses, mas ampliou em outras três decisões esse período. A ação foi apresentada pelo PSOL.

Na nova decisão, ele afirma que houve uma tendência de alta em junho nos números da pandemia, após um período de queda.

Reintegração de posse em ocupação em Manaus (AM) antes da decisão do STF - Edmar Barros - 2.mar.2020/Folhapress

Além disso, aponta que já é necessário estabelecer um regime de transição para o tema e que a medida não pode se estender de maneira definitiva.

"Embora possa caber ao STF a proteção da vida e da saúde durante a pandemia, não cabe a ele traçar a política fundiária e habitacional do país", afirmou Barroso na decisão.

Essa transição tem sido um pleito que Barroso tem feito ao Congresso nos últimos meses. "É recomendável que esta Corte não implemente desde logo um regime de transição, concedendo ao Poder Legislativo um prazo razoável para disciplinar a matéria", disse.

Em determinações anteriores, o ministro do Supremo já havia dito que milhares de famílias no país estão ameaçadas de despejo, e o agravamento da situação socioeconômica tende a aumentar o número de desabrigados.

O que está ajudando a segurar a expulsão maciça de parte da população para ocupações irregulares ou mesmo para as ruas do país são as liminares do STF e uma lei aprovada pelo Congresso, suspendendo os despejos e desocupações.

Após a decisão de Luís Roberto Barroso de interromper por seis meses ordens ou medidas de desocupação no país, em junho do ano passado, o Congresso aprovou uma lei em outubro com a mesma função. O presidente Jair Bolsonaro (PL) havia imposto um veto, que foi derrubado pelos parlamentares. O Supremo então passou a determinar novos prazos sobre ela.

A medida acabaria em dezembro, mas foi renovada até março. Com isso, várias reclamações passaram a ser ajuizadas no STF contra decisões de instâncias inferiores, que, na visão dos reclamantes, não haviam interpretado corretamente a decisão da instância máxima do Judiciário brasileiro.

Ao todo, houve 66 decisões monocráticas referentes a 59 reclamações. A maioria das decisões ocorreu em setembro (10), outubro (20) e novembro (18).

A última liminar do ministro Barroso, que estendia a suspensão até esta quinta (30), havia sido validada pela maioria dos ministros da corte, em sessão virtual, em abril. A extinção dessa liminar poderia colocar em situação de risco mais de 132 mil famílias, segundo afirmou o próprio magistrado no documento.

Como a Folha mostrou no ano passado, o estado de São Paulo concentra metade de todas as reclamações de remoções de pessoas por moradia que chegam ao STF.

A conclusão estava presente em uma nota técnica feita pelo Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), assinada por Bianca Tavolari, Saylon Alves e Vitor Nisida.

De acordo com a apuração dos pesquisadores, 19.923 pessoas foram protegidas pela suspensão de despejos, remoções e reintegrações de posse por meio de decisões de ministros com base na ação.

No período entre 2020 e 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou um crescimento de quase 70% nas ações de despejo e reintegração de posse —saltando de 19.373 para 32.461. Até o início da pandemia, o TJ estava registrando queda progressiva no número dessas ações.

Desde então, mesmo com as medidas contra despejo e ocupações, houve brechas que permitiram a remoção de 31,4 mil famílias de seus lares e das comunidades onde vivem, segundo a Campanha Despejo Zero, articulação nacional que reúne mais de cem organizações para atuar contra as remoções forçadas.

São Paulo lidera o ranking entre os estados com mais riscos, com 45 mil famílias ameaçadas de ficarem sem lar.

Segundo Benedito Barbosa, articulador da Despejo Zero e advogado da União dos Movimentos de Moradia de SP, o programa federal Casa Verde e Amarela deixou de atender famílias que ganham até um salário mínimo e meio, "justamente no momento em que há redução de renda das famílias brasileiras".

Procurado, o Ministério de Desenvolvimento Regional do governo Jair Bolsonaro (PL), diz que no ano de 2021 foi alcançado o marco de mais de 1 milhão de unidades habitacionais entregues à população. Esse número, porém, computa obras iniciadas em governos anteriores, no Minha Casa, Minha Vida.

Na prática, o dinheiro destinado pela União ao programa habitacional só caiu com o passar do tempo: de R$ 4,8 bilhões em 2019 a R$ 1,5 bilhão em 2021, e a R$ 1,1 bilhão neste ano.

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