A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil no estado pedem que o governo reduza em 70% as mortes por intervenção policial no prazo de um ano. As propostas foram encaminhadas ao Palácio Guanabara entre quarta (15) e esta segunda-feira (20).
Ao fim de maio, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin decretou que o Governo do Rio de Janeiro ouvisse, em um prazo de 30 dias, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para concluir o plano de redução da letalidade policial no estado.
A ordem se deu no bojo da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, na qual o STF decidiu, em 2020, restringir as operações policiais em favelas do Rio de Janeiro para casos excepcionais enquanto durar a pandemia da Covid-19. Ela ocorreu depois da operação na Vila Cruzeiro, zona norte da cidade, que resultou na morte de 23 pessoas.
Em março, o estado já havia apresentado um plano de redução da letalidade policial, obedecendo determinação do Supremo. O PSB, autor da ADPF, pediu, porém, que as propostas fossem desconsideradas.
Apoiado por instituições de defesa dos direitos humanos, o partido argumentou que as propostas eram genéricas e que não contavam com cronograma ou previsão de recursos financeiros para a sua implementação.
No plano encaminhado ao governo, a Defensoria afirma que a redução de 70% nas mortes por intervenção policial "é perfeitamente viável e razoável". A proposta é baseada em cálculos do Geni (Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos) da UFF (Universidade Federal Fluminense).
O órgão lembra que tal diminuição chegou a ser atingida nos quatro meses seguintes à decisão do STF que restringiu as operações policiais, ao mesmo tempo que também houve redução dos principais indicadores criminais.
A Defensoria também cita pesquisa coordenada pelo sociólogo Ignácio Cano, que indicou que 5% das
mortes violentas intencionais são causadas por agentes do estado e que, sempre que esta porcentagem ultrapassa 10%, há claros indícios de abuso da força.
"Com base nos números de 2021, seria necessário reduzir em 72,3% o número de mortos por intervenção de agentes do Estado para que não fosse ultrapassada a proporção máxima de 10% do total de mortes violentas", escreveu o órgão.
A Defensoria menciona, ainda, estudo de Paul Chevigny, professor da NYU (Universidade de Nova York) especialista em Justiça criminal, que estabeleceu como indicador de abuso da força oficial a razão entre
pessoas mortas por agentes do Estado e agentes mortos em serviço.
Segundo esta pesquisa, se esta razão passar de 10 para 1, há indício de abuso da força. O órgão escreve que, em 2021, a razão foi de 136 pessoas mortas pela polícia no Rio de Janeiro para cada policial morto em serviço.
"Logo, a queda da letalidade policial necessária para que esse indicador fosse atendido seria de 92,6%, percentual bastante superior à meta recomendada no presente documento."
A Defensoria também pede que sejam implementadas ações de garantia de perícia independente, o controle de armas e munições, o fortalecimento de programas de proteção e que seja assegurado o direito à participação das vítimas nas investigações.
O órgão defende, ainda, melhorias no treinamento, reciclagem e nas condições de trabalho dos agentes de segurança, com formação voltada para os direitos humanos e contra o racismo estrutural. Também pede a criação de uma ouvidoria externa da polícia, com participação de entidades da sociedade civil.
"Urge que a violência e a criminalidade não sejam enfrentadas apenas com o uma questão restrita à polícia, buscando mitigar suas causas, através de políticas voltadas especialmente para a juventude negra, pobre e residente em favelas, principal alvo da brutalidade institucional", escreve a Defensoria.
Segundo a decisão de Fachin, o governo deverá acolher ou rejeitar as sugestões elaboradas pelos órgãos, informando a respectiva justificativa.
Depois, em um prazo de 30 dias, o estado deverá ainda realizar audiência pública para colher propostas da sociedade civil. Mais uma vez, o governo deverá dizer por que acolheu ou rejeitou cada uma das sugestões.
O Estado convocou a audiência no Diário Oficial desta segunda-feira —ela será realizada no dia 28 de junho.
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