A fiscalização das organizações sociais que gerenciam a saúde pública de São Paulo tem registros de falhas, fragilidades e falta de procedimentos por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
Os apontamentos estão em relatórios do TCM (Tribunal de Contas do Município) que tiveram trechos incluídos em um despacho assinado pelo promotor Arthur Pinto Filho, da Promotoria de Justiça da Saúde Pública.
O documento, de 18 páginas, foi uma convocação para representantes da secretaria municipal, do TCM e do Conselho Municipal de Saúde participarem de uma reunião no Ministério Público de São Paulo no último dia 8 de agosto. O resultado do encontro não foi informado.
Os relatórios foram enviados pelo Tribunal de Contas para um inquérito civil público da Promotoria, que foi desmembrado de um outro, de 2006, que investigava a falta de fiscalização de convênios celebrados na época para a gestão de AMAs (Ambulatórios Médicos Assistenciais).
No documento de convocação para a reunião, o promotor cita que se verificou a necessidade de investigações em itens como a estruturação da área de fiscalização dos contratos de gestão e convênios, evolução de prestação de contas de convênios encerrados e se houve devolução de valores em casos de prestação de contas feitas de forma espontânea.
Um dos relatórios do TCM que ajudaram a balizar a convocação, que analisou o período entre 1º de janeiro e 30 de novembro de 2019, apontou, entre outros pontos, que a estrutura funcional da CPCSS (Coordenadoria de Parceria e Contratação de Serviços de Saúde) era insuficiente para execução de suas finalidades.
Em nota nesta sexta-feira (19), a prefeitura disse que a coordenadoria, responsável pela verificação financeira e contábil da prestação de contas das organizações sociais parceiras, será ampliada de 28 para 43 profissionais. "A ampliação é resultado de despacho publicado no dia 12 no Diário Oficial do Município", afirmou, em nota.
O texto disse ainda que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) determinou que as secretarias municipais da Gestão e da Fazenda providenciem o apoio técnico-operacional para a designação de 15 servidores para lotação na Secretaria Municipal da Saúde, a fim de reforçar e aperfeiçoar o controle de prestação de contas das organizações parceiras.
No relatório de 2019 disponibilizado pelo TCM ao Ministério Público também foi apontado que entre 2014 e aquele ano houve aumento de 503,77% nos repasses para contratos de gestão e que ao menos duas renovações de contratos não obedeceram decreto sobre qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Outro item citou que o sistema para prestação de contas das organizações sociais é frágil e permite que essas entidades mudem dados a qualquer tempo.
A prefeitura informou ao tribunal que a contratação de um novo sistema estava em fase de pesquisa de preços. À reportagem, nesta quinta, a administração municipal afirmou que no dia 12 foi publicado um edital de licitação para o desenvolvimento do Sicap (Sistema Integrado de Controle e Avaliação de Parcerias), para modernizar o controle de prestação de contas das organizações sociais.
"O objetivo é substituir o sistema atual por um mais moderno, eficaz e com melhor capacidade de processamento de dados."
O relatório entregue à promotoria informou que a CAF (Coordenadoria de Administração e Finanças) não havia sido instituída e não que foram realizadas reuniões em 2019.
O tribunal apontou que não havia efetivo controle para avaliar se as organizações sociais realizavam compras e contratações de acordo com regulamentos.
Em suas respostas, a pasta municipal da saúde disse, de acordo com a convocação do Ministério Público, que estava tomando providências para correção de falhas e listou procedimentos de melhorias.
À Folha, a Secretaria Municipal da Saúde afirmou que há vários mecanismos de controle. A fiscalização do atendimento assistencial, por exemplo, diz em nota, é feita em todas as regiões da cidade pelos profissionais das CRSs (Coordenadorias Regionais de Saúde) e STSs (Supervisões Técnicas de Saúde).
"A secretaria controla e fiscaliza constantemente os serviços realizados e a prestação de contas das organizações sociais e aplica penalidades por descumprimento de metas, como as relacionadas à quantidade estipulada de profissionais para atendimento à população. Em média, neste ano, as penalidades chegam a R$ 20 milhões mensais", disse a pasta.
Questionada nesta quinta sobre quantos contratos a prefeitura tem com organizações sociais de saúde e quanto custam por mês, a gestão Nunes não respondeu.
A prefeitura defende que o modelo de parcerias com organizações sociais possibilita usar melhor os recursos financeiros e humanos.
"Não fosse o modelo OSSs, os hospitais da Brasilândia [zona norte] e da Bela Vista [centro] não teriam sido antecipados", afirmou, sobre a abertura das unidades durante a pandemia de Covid-19.
Nesta quinta, houve protesto em frente à prefeitura por causa da demissão de cerca de 1.300 funcionários do Hospital da Brasilândia, após a troca da organização social que administra o local. Os trabalhadores reclamam da dificuldade de conseguirem a rescisão de contratos para darem entrada em seguro-desemprego e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
O hospital da zona norte, que na pandemia chegou a funcionar com 400 leitos, agora está com 206, e recentemente passou a atender como pronto-socorro de portas abertas. O número de funcionários deverá cair para 800 pessoas.
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