Em uma contraofensiva a normas publicadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), parlamentares pró-armas querem incentivar CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) a buscarem habeas corpus preventivo na Justiça contra eventuais sanções.
A portaria editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública determina que proprietários de armas cadastradas no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), banco de dados do Exército, façam o registro desses itens junto à Polícia Federal em até 60 dias.
Parlamentares consideram esse prazo inviável pelo número elevado de CACs e armas cadastradas no Sigma. As de uso restrito precisarão ser apresentadas à PF.
A portaria do novo governo diz que o não cadastramento sujeitará o proprietário à apreensão da respectiva arma por infração administrativa, "sem prejuízo de apuração de responsabilidade pelo cometimento de ilícitos previstos no Estatuto do Desarmamento".
Para os integrantes do Legislativo favoráveis à pauta armamentista, esse trecho abre brecha para prisão, sendo necessário o habeas corpus preventivo para quem não conseguir fazer o cadastro na PF nesse período de 60 dias.
"É um prazo inexequível, ele [governo] não sabe quantas armas há? Não estou recomendando a ninguém que não cadastre as armas, apesar de ser uma portaria ilegal porque as armas já estão cadastradas no Sigma, como pede o Estatuto do Desarmamento", disse o deputado Paulo Bilynskyj (PL).
Advogado e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Ivan Marques afirma que há um entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que o não cadastramento de uma arma é uma infração administrativa.
"O que pode ser feito é a abertura de processo administrativo e potencial inquérito policial que pode levar à prisão caso haja maiores complicações relacionadas à posse e ao porte dessas armas, como a associação dessas armas irregulares com outros crimes. Mas só o não cadastramento não leva à prisão", disse.
Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, compartilha da visão de Marques. "Nitidamente parlamentares pró-armas querem pintar um cenário mais apocalíptico, gerar pânico e com isso aumentar o engajamento para eles", afirmou.
O deputado federal e presidente do Proarmas, Marcos Pollon (PL), disse que, se o HC preventivo for uma das estratégias adotadas, irá colocar o site da entidade à disposição para que CACs e qualquer pessoa que se sentir afetada com a portaria do governo tenha acesso ao modelo do documento.
Na semana passada, Pollon havia recomendado aos CACs que não cadastrem suas armas na PF até esta semana, para pensar quais estratégias seriam tomadas pelo grupo.
Um encontro com CACs e clubes de tiro para dialogar sobre o tema está marcado para esta quinta-feira (9) em auditório da Câmara dos Deputados. O evento é organizado pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL) e Júlia Zanatta (PL), além de Pollon.
"Eu vou buscar primeiro o diálogo [com o governo federal], porque sem o diálogo nada vai para frente. Se não houver abertura para o diálogo, vamos buscar outros meios. O grupo de trabalho do governo formado para debater esse tema não tem ninguém do setor, isso demonstra um viés muito perigoso, acentua a polarização", disse.
Em outra possível frente há a intenção de entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar a norma recente. A iniciativa seria formalizada por intermédio do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e de uma parcela dos congressistas favoráveis à pauta armamentista.
Além disso, há um projeto de decreto legislativo de autoria de alguns deputados para derrubar as normas editadas pelo governo Lula neste tema.
"A indústria de defesa está vivendo um lockdown porque tem gente que não sabe se demite funcionários, se vai para frente ou para trás", disse a deputada Júlia Zanatta.
ENTENDA O QUE DIZ A PORTARIA
Armas de uso restrito e de uso permitido devem ser cadastradas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), da Polícia Federal. A medida vale para quem obteve arma a partir de maio de 2019.
CACs
A medida atinge grupos que possuem armas cadastradas no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, como os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
Armas no Sinarm
A obrigatoriedade de cadastramento não se aplica às armas já que já estão no Sinarm. Armas para defesa pessoal do cidadão comum, por exemplo, já ficam no banco de dados da PF.
Prazo
O cadastramento das armas deverá ocorrer em até 60 dias, contados de 1º de fevereiro de 2023.
O que será preciso
O cadastro deverá conter ao menos a identificação da arma, a identificação do proprietário, com nome, CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo.
Armas de uso permitido
As armas de uso permitido serão cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela Polícia Federal. Clique aqui.
Armas de uso restrito
As armas de uso restrito serão cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela PF, devendo também ser apresentadas pelo proprietário mediante prévio agendamento junto às delegacias da Polícia Federal, acompanhada de comprovação do respectivo registro no Sigma, sistema do Exército.
Punição
O proprietário que não cadastrar sua arma poderá ter a arma apreendida e poderá ser alvo de apuração pelo cometimento de ilícito.
Entrega de armas
Durante o período do cadastramento, os proprietários que não mais desejarem manter a propriedade de armas poderão entregá-las em um dos postos de coleta da campanha do desarmamento, devendo o interessado consultar os locais de entrega e expedir a respectiva autorização de transporte do armamento por meio de acesso ao portal gov.br.
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