Descrição de chapéu Folhajus folha explica

Quem decide o que é droga no Brasil?

Julgamento no STF sobre porte de maconha levanta debate sobre parâmetros para classificar substâncias como lícitas ou ilícitas

  • Salvar artigos

    Recurso exclusivo para assinantes

    assine ou faça login

São Paulo

Durante uma sessão com debate acalorado entre os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça e Luís Roberto Barroso, presidente da corte, o voto de Dias Toffoli mencionou a autarquia responsável, na prática, por classificar o que é droga legal e ilegal.

É a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que lista, em uma resolução de 1998 que é atualizada constantemente, as substâncias sujeitas a controles especiais, desde princípios ativos de medicamentos a cocaína, cetamina e heroína.

A autarquia foi criada em 1999 como parte do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e faz também a reclassificação de substâncias, podendo mudar sua determinação de acordo com novos estudos e análises conduzidos por seus técnicos. Além disso, é responsável pelo controle e a regulação de medicamentos, alimentos, agrotóxicos e outros produtos.

Brasília, 17 de janeiro de 2021. Gerente-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, Gustavo Mendes, fala ao diretores da Agência na Reunião extraordinária da Diretoria Colegiada da Anvisa de 17/1/2021. Foto: Divulgação Anvisa
Reunião extraordinária da Diretoria Colegiada da Anvisa de janeiro de 2021 - 17.jan.2021 - Divulgação Anvisa

Com o surgimento de novas drogas, como canabinoides sintéticos conhecidos como as drogas K, a agência também analisa e decide pela proibição a partir da comparação com os compostos já listados entre os proibidos.

No fim de seu voto, dado na quinta-feira (20), o ministro do STF Dias Toffoli reforçou que "é a Anvisa que estabelece as dosagens de medicamentos, a Anvisa estabelece qual medicamento e as drogas também, tanto drogas lícitas ou ilícitas, é a Anvisa que é o órgão que complementa a norma aberta do dispositivo legal e a formulação de programas voltados ao tratamento e à atenção integral ao usuário e dependentes".

A questão das drogas, mais um capítulo do embate entre Judiciário e no Legislativo no Brasil, ganhou uma resposta do Congresso ao STF com a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das drogas, que criminaliza o porte de qualquer quantidade.

O Congresso também poderia, se quisesse, editar uma lei própria determinando tipos de drogas e quantidades que poderiam caracterizar uso ou tráfico, por exemplo, e as punições correspondentes.

"É como o estatuto do desarmamento", diz o advogado Gustavo Scandelari, doutor em direito, especialista em direito penal e criminologia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e coordenador do Núcleo de Direito Criminal do Dotti Advogados. "A lei diz quais armas são permitidas e quais são proibidas baseadas em tamanho e calibre."

Mas o processo legislativo é muito mais demorado do que as análises técnicas da Anvisa. Cada inclusão ou exclusão de um produto da lista de substâncias controladas teria de ser decidida por uma nova lei.

No julgamento, o STF trata apenas da maconha. Para Scandelari, a decisão não deve ter peso em argumentos para outras drogas.

Em outros países, como nos Estados Unidos, também é um órgão do executivo, a FDA (agência que regulamenta drogas e alimentos nos EUA), que faz essa classificação.

Para Cristiano Maronna, diretor do Justa, organização que pesquisa temas relacionados a Justiça, o Legislativo pode decidir o que quiser, mas as classificações, inclusive as técnicas, estão sujeitas ao debate político. "Se [o Congresso] quiser, por exemplo, proibir a cerveja, ele pode. Se quiser proibir a cachaça e o Rivotril, pode. A questão é a vontade política."

Na história da definição do que é uma droga legal ou ilegal, a primeira tentativa de regular o assunto de forma global foi com a Convenção Única sobre Entorpecentes, tratado internacional que regula o uso dessas substâncias, de 1961.

Vieram depois os tratados internacionais de 1971, que cria um sistema de controle para psicotrópicos, e de 1988, que mirou o tráfico de drogas, dos quais o Brasil é signatário. Esses tratados também ampliaram o intercâmbio das listas de produtos controlados e proibidos, que continuam sendo atualizadas.

"Pensando nesse regime global de controle de drogas, o critério para definir se uma delas deve ou não ser proibida foi justamente o dano que pode causar à saúde e o chamado potencial dependogênico [de causar dependência]", afirma Maronna.

  • Salvar artigos

    Recurso exclusivo para assinantes

    assine ou faça login

Tópicos relacionados

Leia tudo sobre o tema e siga:

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.