Justiça suspende toque de recolher para adolescentes em SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei municipal que instituiu o toque de recolher a adolescentes em Massaranduba (a 178 km de Florianópolis).

O chamado "toque de proteger" autorizava o Conselho Tutelar e as polícias Militar e Civil a recolher menores de 16 anos que estivessem nas ruas, sem os pais ou responsáveis, depois das 22h, e menores de 13 anos, após as 20h30.

O TJ-SC concedeu medida cautelar favorável à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Ministério Público em setembro de 2010.

Segundo o relator, desembargador Eládio Torret Rocha, a lei viola o direito à liberdade dos jovens e fere o princípio da divisão dos poderes, pois é municipal e confere poderes às polícias, que são órgãos estaduais.

O prefeito de Massaranduba, Mário Fernando Reinke (PSDB), que propôs a lei, só vai se manifestar depois que for notificado oficialmente sobre a decisão, contra a qual cabe recurso.

"No passado, os filhos tinham mais obediência e respeito aos pais. Essa lei não é para prender ninguém, mas serve principalmente às famílias mais desestruturadas, dá um amparo aos pais", afirmou o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Sílvio Mainka (PSDB).

OUTRAS CIDADES

Ao menos outras 20 cidades em oito Estados criaram toques de recolher a adolescentes. No fim de 2010, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a portaria que desde 2005 proíbe menores de 18 anos em Fernandópolis (553 km de São Paulo) de frequentar bares, lanchonetes, restaurantes e boates após as 23h, sem os responsáveis.