TCU isenta ex-ministros de governos do PT por falhas na gestão do Fies

Corte avalia que não cabe multa a Haddad, Mercadante, Paim, Miriam Belchior e Nelson Barbosa

Ex-presidente Lula, com o então ministro da Educação, Fernando Haddad, no lançamento do Fies
Ex-presidente Lula, com o então ministro da Educação, Fernando Haddad, no lançamento do Fies - Sérgio Lima 20.jan.10/Folhapress
Brasília

O TCU (Tribunal de Contas da União) isentou cinco ex-ministros de governos do PT de responsabilidade em falhas na gestão do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) entre os anos de 2009 e 2014.

Em julgamento nesta quarta (18), a corte entendeu que não cabe aplicar multas a Fernando Haddad, Aloizio Mercadante e Henrique Paim, que se revezaram no comando do Ministério da Educação, além de Miriam Belchior e Nelson Barbosa, ex-titulares do Planejamento.

Em 2016, a corte apontou uma série de irregularidades na concepção, no planejamento e na execução do Fies. Conforme o relatório aprovado na ocasião, houve concessão indiscriminada de crédito e uma explosão no número de beneficiários, principalmente no período que antecedeu às eleições de 2014, o que fez com que a política pública se desvirtuasse. 

O tribunal indicou que a taxa de juros definida era tão baixa que estudantes com condições de bancar seus estudos ganhavam mais se recorressem ao financiamento e aplicassem os recursos próprios no mercado financeiro. 

A auditoria apontou que o programa passou a ser visto como uma chance de negócios para universidades privadas. As despesas do governo e a inadimplência cresceram aceleradamente, o que, com a crise fiscal vivida pelo Brasil, colocou em risco o futuro do programa.

A relatora do processo, Ana Arraes, se disse na ocasião "indignada com o descalabro" na gestão do Fies. Os três ex-ministros da Educação foram convocados a explicar as deficiências no programa, especialmente quanto à sua expansão. Para a corte, a ampliação gerou "ineficácia em contribuir para a política educacional" e "risco de insustentabilidade".

Paim teve de esclarecer ainda porque mudou a forma de pagar as empresas que aceitavam os alunos do Fies. Por causa do expressivo aumento do número de pessoas atendidas e da falta de recursos, ele determinou em 2014 que as instituições passariam a receber a cada 45 dias, e não a cada 30, o que fez com que elas só obtivessem 8 das 12 parcelas previstas no ano.

Para o tribunal, a decisão permitiu que o governo ocultasse passivos com as instituições, praticando uma espécie de "pedalada" na Educação.

Já os ex-ministros do Planejamento foram questionados por, supostamente, subestimar os recursos orçamentários para o Fies e por permitirem a edição de medidas provisórias que abriam recursos extraordinários para o programa, sem que os pré-requisitos legais fossem atendidos.

Nesta quarta, os ministros do TCU acolheram o voto de Ana Arraes. Ela afirmou que os ministros da Educação não foram os responsáveis pelas falhas apontadas.

A relatora justificou que as principais decisões eram tomadas pela Junta de Execução Orçamentária e Financeira, cujas deliberações eram submetidas à Presidência da República. "Atribuir responsabilidade pela política econômica do governo aos titulares da pasta da Educação, que, por sua vez, devem cumprir, por força de lei, as metas estabelecidas para área deatuação, não me parece razoável", escreveu.

Mesmo após Paim apresentar suas razões, a área técnica do TCU propôs multa ao ex-ministro pelas mudanças nos critérios de pagamento de instituições de ensino. A ministra, no entanto, considerou que as alterações não infringiram a Lei do Fies e outras normas.

A ministra também isentou os ministros do Planejamento por, supostamente, prever menos recursos que o necessário para o Fies. Justificou não ser deles a competência para decidir sobre a proposta de orçamento federal.

Ela considerou ainda que as irregularidades na edição das medidas provisórias do Fies haviam sido tratadas na apreciação das contas da presidente Dilma Rousseff, referentes a 2015. Na ocasião, o TCU entendeu que cabe a rejeição dos balanços do governo da petista, mas por outros fatos. O parecer da corte foi enviado ao Congresso, que ainda não o julgou."

Se o tribunal deliberou por não propor a sanção ao principal responsável pela edição das medidas provisórias, não parece razoável que deva cominar penalidades aos agentes hierarquicamente subordinados", argumentou a ministra.

Mercadante destaca resultados positivos

Em nota, a assessoria do ex-ministro Aloizio Mercadante afirma que o programa "praticamente não teve fraudes". "Prova disso é a própria auditoria do TCU que, em 2014, que analisou 732 mil contratos e apenas 258 estavam em desconformidade com o critério de enquadramento de renda."

"Todos os países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico]​ possuem um programa de crédito universitário semelhante, e nos EUA o estoque da oferta dessa modalidade já atinge $ 1,3 trilhões e é utilizada por cerca de 90% dos estudantes universitários americanos. Os subsídios públicos no Brasil são consequência das taxas abusivas de juros, que impedem a oferta desta modalidade pelo próprio mercado", diz o texto.

A nota fala ainda que o custo do programa para a sociedade é menor do que a desigualdade educacional. "O Fies, de fato, tem um custo fiscal para a sociedade, mas ainda é muito menor que a imensa exclusão educacional no ensino superior, que marca a história da educação brasileira."

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