Projeto de educação domiciliar será complementar à escola, diz secretário executivo do MEC

Tozi diz que não leu o teor da medida provisória que está no Ministério da Família

Paulo Saldaña
Brasília

O secretário executivo do Ministério da Educação, Luiz Antonio Tozi, disse nesta quinta-feira (31) que o plano do governo para o projeto de educação domiciliar será de promover complementação do trabalho da escola –e não substituição.

Até agora, a sinalização do governo Bolsonaro era de que uma medida provisória regulamentaria o chamado homeschooling, sem a necessidade de crianças e jovens irem à escola.

"O homeschooling como a gente tem tratado complementa a escola. Está na lei que tem que ir pra escola", disse Tozi no fim desta manhã, em evento no Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais). "Não substitui a escola, complementa, trazendo para dentro de onde ele mora a questão da educação".

A fala de Tozi, que é o numero 2 do MEC, se opõe ao que vinha sendo tratado dentro do governo. Uma medida provisória sobre educação domiciliar já está sendo trabalhada pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Pelas informações desta pasta, o texto garantiria "o direito ao ensino domiciliar" de forma efetiva, e não circunscrito a atividades complementares.

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos não vai comentar o posicionamento do secretário do MEC antes de o texto final da medida provisória estar pronto. A previsão é que isso ocorra até o fim da próxima semana.

Tozi, que é o numero 2 do MEC, disse que não leu o teor da medida provisória. Ele não soube dizer por que esse texto está sendo sendo discutido naquela pasta e não no MEC, responsável pela política educacional do país.

"Agora o fato de ter a condição de poder fazer a educação completa [em casa] depende até do Supremo [Tribunal Federal]. São coisas que estão sendo discutidas na sociedade", completou. A Folha apurou que o MEC só soube que este tema seria tratado pelo Ministério da Família quando o governo divulgou o documento com as metas dos 100 primeiros dias.

O secretário reforçou que o objetivo das discussões de homeschooling dentro do MEC é valorizar a educação dentro da família, incentivando a participação de pais e mães no acompanhamento escolar. 

Como exemplo dessas ações de complementação, ele citou a possibilidade de aplicativos de celular de acompanhamento de frequência, nota e a prática de leitura para os filhos. As reuniões de pais poderiam ser, segundo o secretário, oportunidades para essa aproximação e até capacitação. 

Regulamentar a educação domiciliar é uma das metas dos 100 dias do governo, sob responsabilidade do Ministério da Família. Em nota divulgada nesta semana, a pasta ressalta que uma medida provisória terá o objetivo de garantir "o direito ao ensino domiciliar". "O objetivo é construir uma proposta sólida, que garanta segurança jurídica às famílias que optarem por essa modalidade de ensino".

Na mensagem, a ministra, Damares Alves, ressalta que esta é direito dos pais decidir sobre a educação de seus filhos. Alves defende que o órgão é responsável pela proposta porque se trata de "demanda de família isso e tem que sair do Ministério da Família. Claro, em parceria e anuência com o Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima”.

A demanda por educação domiciliar parte principalmente de grupos religiosos que desejam educar seus filhos em casa a partir das suas convicções. A ANED (Associação Nacional de Ensino Domiciliar) estima que cerca de 7.500 famílias adotam o ensino em casa.

A ANED participa efetivamente da elaboração do texto. O diretor jurídico da entidade, Alexandre Magno Fernandes Moreira, é secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Família.

No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ensino domiciliar era ilegal porque não havia legislação a respeito. O artigo 6º da Lei de Diretrizes e Bases, que regula a educação, afirma que "é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade". 

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