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Ideia de ministro de tirar Bolsa Família de aluno agressor contraria legislação

Segundo especialistas, proposta contraria práticas disseminadas de solução de conflitos na escola

Paulo Saldaña
Brasília

A ideia do ministro da Educação, Abraham Weintraub, de chamar a polícia para casos de alunos agressores, além de processar pais e até retirar o benefício da Bolsa Família, contraria a legislação e práticas disseminadas de solução de conflitos na escola.

Weintraub defendeu, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, que os pais possam até perder a tutela dos filhos ao ser questionado sobre medidas para conter a indisciplina nas escolas. "Chama a polícia, os pais vão ser processados e, no limite, tem que tirar o Bolsa Família dos pais e até a tutela do filho”, disse. “Hoje há muito o 'deixa disso', 'coitado'”.

Segundo Marina Araújo, assessora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescentes do Ceará, a fala do ministro fere o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e os princípios e valores da Constituição. 

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O ministro da Educação, Abraham Weintraub, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF) - Pedro Ladeira/Folhapress

"Os direitos das crianças e adolescentes propagam a proteção integral, principalmente sob dois aspectos: criança e adolescentes são sujeitos de direitos e em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento", diz ela, mencionando a previsão contida já nos primeiros artigos do ECA. O Cedeca-CE integra a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

No ECA, há a previsão de medidas protetivas, que precisam atender necessidades pedagógicas e o fortalecimentos dos vínculos familiares. Assim, qualquer medida que a escola tome sempre deve ter o interesse da criança e do adolescente.

Já a lei do Bolsa Família, de 2004, condiciona o benefício unicamente, no que se refere à educação, à manutenção da matrícula e frequência mínima de 75% nas aulas. "Não há nada na legislação do Bolsa Família que vincule o que o ministro colocou", diz Marina. "A fala fortalece a criminalização dos estudantes e a judicialização de conflitos."

Desde 1996, o conceito de justiça restaurativa tem sido disseminado no Brasil como instrumento de resolução de conflitos dentro das escolas. Presente em vários países, consiste na adoção de medidas de aproximação entre vítima, agressor, famílias e a sociedade na reparação de danos.

O próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça) fomenta pelo menos desde 2010 o modelo. A lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, de 2012, coloca como princípio para a execução de medidas socioeducativas a “excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas” e a prioridade a práticas ou medidas restaurativas.

O promotor Antonio Carlos Ozório Nunes, do Ministério Público de São Paulo, coordenou uma série de ações sobre o tema na educação do estado. "É dever a escola buscar medidas para educar, não chamar a polícia. Se uma criança ou adolescente comete um ato infracional, é sinal de que ele está precisando de cuidados", diz.

Ozório afirma que a polícia deve ser chamada em casos excepcionais, como, por exemplo, o porte de arma na escola. "A maioria dos episódios é relacionada a conflitos de convivência e não se justifica acionar a polícia, muito menos sacrificar a família [ao retirar um benefício social]", diz.

Dados de 2013 indicaram que estudantes beneficiados com o Bolsa Família nas regiões Norte e Nordeste têm rendimento melhor do que a média brasileira no ensino médio. A taxa de aprovação desses alunos era 83% nessas regiões, as mais pobres do país, enquanto a taxa brasileira era de 75%.

Na entrevista, o ministro ainda defendeu uma política para tirar da escola professores que não tenham bom desempenho. "Mesmo que tenha ótima formação, vai ter um grupo de profissionais que não vai render", diz.

Como, em geral, o MEC não gerencia escolas da educação básica, cabem às redes municipais e estaduais as políticas de contratação de professores. Já a política nacional de formação de professores é uma das ações esperadas do MEC.

A deputada Professora Dorinha Seabra (DEM) diz ser importante que o ministro se sente com as organizações que representam secretários estaduais e municipais de Educação (Consed e Undime, respectivamente), pra que entender melhor os desafios.

"O MEC tem que focar nas responsabilidades de uma instituição que representa a União, que é definir políticas amplas. Determinadas iniciativas não devem ser do MEC, temos um país federativo", diz. "A maior responsabilidade dele é conversar com Undime e Consed, que lida com as escolas e faz a política educacional na base".

Questionado sobre o papel da educação no combate ao PT, Weintraub defendeu que passa pela educação uma revisão da história para uma versão que ele considera mais correta. "Uma pessoa que sabe ler e escrever e tem acesso à internet não vota no PT", disse. Apesar de associar PT e educação, o ministro posicionou-se contrário a qualquer discussão política "até o ensino secundário" a –LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de 1996, não usa essa terminologia. Antes da lei, o ensino médio era chamado de segundo grau.

Pesquisa Datafolha, de janeiro de 2019, mostrou que 71% da população concorda com a adoção de temas políticos nas aulas, sendo que 54% apoiam totalmente. A LDB define que a educação deve se vincular ao mundo do trabalho e à prática social, tendo por finalidade “o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania”.

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