O governo Jair Bolsonaro (PSL) quer obrigar estados a criarem leis que condicionem a distribuição de recursos para os municípios aos resultados educacionais. A proposta prevê retenção de repasses para quem não se adequar.
A ideia de impor a distribuição de verba do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) de acordo com indicadores de qualidade de ensino é inspirada na experiência do Ceará, que destina 18% do tributo por esse critério. O modelo cearense foi adotado neste ano em Pernambuco e está sob estudo pelos governos de São Paulo, Amapá e Espírito Santo.
A transformação dessa medida em uma política nacional faz parte da proposta levada pelo MEC (Ministério da Educação) à Câmara no âmbito da discussão do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica.
O fundo é alimentado por impostos recolhidos por estados e municípios. A União complementa o montante com um extra de 10%.
No ano passado, o Fundeb distribuiu R$ 148,3 bilhões —mais de 40% do gasto do país em educação. Ele vence em 2020, e o Congresso agora avalia emenda constitucional para torná-lo permanente. As propostas em trâmite na Câmara e no Senado para a renovação do indicam aumento da complementação da União, chegando a percentuais que vão de 30% a 40%.
Além de ampliação de verbas e de mudança na forma de distribuição, também está em análise a adoção de regras que vinculem a transferência de dinheiro à melhoria de indicadores educacionais.
Nesse sentido, o governo Bolsonaro propôs elevar sua contribuição dos atuais 10% para 15% e quer a inclusão de novo parágrafo na Constituição para determinar aos estados que criem leis para distribuir parte do ICMS aos municípios “em função de índice municipal que meça a qualidade educacional”.
Os recursos dessa bonificação seriam tirados do volume disponível, o que reduziria o valor potencial para municípios com pior desempenho.
Combinado a isso, o documento sugere a retenção, a partir de 2021, de 10% relativos à contribuição para o Fundo de Participação dos Estados caso haja descumprimento sobre a criação das leis propostas pelo MEC.
A pasta diz que o objetivo é “incentivar a gestão por resultados e a implantação efetiva do regime de colaboração”. Para os críticos da ideia, ela contraria o pacto federativo e penaliza municípios com mais dificuldades, uma vez que sobram menos recursos para quem mais precisa.
A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) é uma das que se coloca contra a sugestão do MEC. Ela e o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) também apresentaram proposta para incluir mecanismo de distribuição de recurso a partir da evolução de resultados, mas com verbas adicionais, e não do mesmo bolo. O projeto da dupla também prevê assistência técnica dos estados aos municípios, na qual seria aplicado o dinheiro extra.
Esse apoio extra é adotado pelo Ceará, precursor do modelo e reconhecido por bons resultados nos anos iniciais do ensino fundamental.
O estado usa como critério principal para a distribuição de 18% do ICMS o desempenho dos estudantes nas provas oficiais, mas também são levados em conta outros quesitos, como evasão escolar e o número de alunos fora da idade adequada para a série.
Ganham mais os municípios que obtêm bons resultados e os que, mesmo com resultados ruins, mais evoluem. A verba arrecadada como prêmio pode ser usada pelos prefeitos em qualquer área da administração.
De olho nos resultados, a gestão de Paulo Câmara (PSB) em Pernambuco decidiu neste ano replicar parte do modelo, em um plano de alfabetização que inclui a criação de uma área específica para isso na secretaria de Educação.
Além de promover treinamentos e parcerias entre escolas, o estado vai destinar os mesmos 18% do ICMS de acordo com resultados dos municípios nas avaliações oficiais. Hoje, já há um pequeno incentivo, mas ele só responde por 3% do tributo.
O secretário Fred Amancio vê a iniciativa como forma de incentivar os municípios a melhorar o ensino. “Como engajar os prefeitos? Se depender só do amor à educação, talvez não engaje todos”, diz.
Secretário-executivo da pasta da Educação da gestão João Doria (PSDB), Haroldo Corrêa da Rocha diz que o governo paulista estuda há cerca de três meses a adoção do incentivo financeiro via ICMS.
Em sua opinião, a ideia é interessante por incentivar os prefeitos a adotarem políticas com foco na melhoria de aprendizagem e não em obras, por exemplo.
Os governos do Amapá e do Espírito Santo afirmaram à Folha que também estudam a adoção da medida. Secretário-executivo de coordenação com os municípios na pasta de Educação do Ceará, Márcio Brito diz que o estado foi procurado recentemente também pelos governos da Bahia e do Maranhão, interessados em conhecer a experiência.
A imposição da medida a todas as unidades da federação, porém, encontra resistência no Congresso e entre organizações da área.
Ex-secretário de Educação do Ceará, o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) diz que “estão usando o nome” do estado para defender uma medida cuja implementação depende da realidade de cada ente.
“Não há consenso, e tem muitos estados e municípios que não podem perder nada”, diz. “Sou defensor do mérito, mas não acho que a gente tenha de descer nesse nível de detalhes no Fundeb.”
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação encaminhou à Câmara nota em que diz considerar inconstitucional a iniciativa do MEC por ofender o federalismo e desvirtuar a lógica do Fundeb. O entendimento é similar com relação à proposta de Tabata Amaral.
“O Ideb (indicador federal de qualidade) considera só quem está dentro do sistema e a busca por resultado tem desestimulado os sistemas a incluir”, diz o coordenador geral da Campanha, Daniel Cara.
Para Priscila Cruz, do Todos Pela Educação, constitucionalizar propostas específicas não é bom. “Se um estado achar uma saída melhor, efetiva e justa, não pode fechar para inovações [ao incluir uma opção na Constituição]”.
Parlamentares defendem que iniciativas particulares de indução de qualidade estejam fora da PEC do Fundeb e sejam incluídas na regulamentação do fundo ou na lei de criação de um Sistema Nacional de Educação —já em trâmite e que trata do regime de colaboração entre municípios, estados e União.
“Não sou contra avaliação de desempenho, mas não posso discutir premiação por resultado se temos um déficit da complementação da União e redes com muitas dificuldades”, diz o presidente da Comissão especial do Fundeb, deputado Bacelar (Pode-BA).
A expectativa é de que o relatório sobre o fundo seja apreciado na comissão até agosto. Se aprovado, segue para votação no plenário da Câmara. Depois, precisa ser analisado pelo Senado.
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