Moraes homologa acordo para uso de recursos de multas da Lava Jato em educação e Amazônia

De R$ 2,6 bi acertados por Petrobras nos EUA, R$ 1,6 bi vai para o MEC, e R$ 1 bi, para floresta

William Castanho
Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta terça-feira (17) o acordo para destinar à Amazônia e a investimentos em educação recursos oriundos do fundo da Lava Jato.

O volume de dinheiro é proveniente de multas acertadas pela Petrobras nos Estados Unidos. Do total, será R$ 1,6 bilhão para educação. A Amazônia Legal vai receber R$ 1 bilhão.  

Os procuradores da Lava Jato em Curitiba queriam criar uma fundação privada para gerir R$ 2,6 bilhões. 

A medida foi questionada pela procuradora-geral Raquel Dodge no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação ficou sob relatoria de Moraes.

A 13ª Vara de Curitiba havia homologado acordo para a gestão privada desses recursos. Além da PGR, a Mesa da Câmara também questionou o acordo de Curitiba.

O ministro escreveu na decisão que o órgão não tinha competência para fechar um acordo para a destinação do dinheiro. Afirmou ainda faltar aos procuradores da Lava Jato no Paraná as atribuições para essa gestão.

"Nesse sentido, como bem destacado pela Presidência da Câmara dos Deputados, o depósito dos valores pagos pela Petrobras deveria ter ocorrido em favor do Tesouro Nacional", escreveu Moraes. Segundo ele, cabe à União decidir a destinação dos recursos. 

Do montante para o Ministério da Educação, R$ 1 bilhão vai para a educação infantil.

Ainda haverá R$ 250 milhões para o Ministério da Saúde e R$ 250 milhões para o Ministério de Ciência e Tecnologia. O Ministério de Direitos Humanos fica com R$ 100 milhões.

O dinheiro será usado também para ajudar no combate às queimadas na Amazônia. A União vai ficar R$ 630 milhões para implementar GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Outros R$ 430 milhões serão descentralizados para os estados da região amazônica.

O governo federal, a PGR (Procuradoria-Geral da República) anunciaram no dia 5 deste mês o entendimento sobre os recursos do fundo da Lava Jato. 

Moraes destaca na decisão que participaram de reuniões ainda os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), além de integrantes da AGU (Advocacia-Geral da União) e dos ministérios da Agricultura, da Economia e da Defesa. 

Segundo Moraes, "não há qualquer dúvida sobre a nulidade absoluta" do acordo homologado pela equipe capitaneada por Deltan Dellagnol e a 13ª Vara Federal de Curitiba.

O ministro escreveu, na decisão desta terça, que esse acerto "desrespeitou os preceitos fundamentais da Separação de Poderes, do respeito à chefia institucional, da unidade, independência funcional e financeira do Ministério Público Federal e os princípios republicano e da legalidade e da moralidade administrativas".

Moraes afirmou ainda que a iniciativa de Curitiba pretendeu "transformar receitas públicas decorrentes da restituição do montante da multa a ser paga pela Petrobras aos cofres da União em recursos privados, para sustentar Fundação de Direito Privado a ser constituída, organizada e gerida pelos Procuradores da República do Paraná, integrantes da Força-Tarefa Lava-Jato".

Isso, segundo ele, caracteriza-se "ilegal desvirtuamento na execução do acordo" entre Petrobras e instituições americanas. 

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