A proposta do governo de destinar parte da complementação adicional da União ao Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família, é para manter a população na ignorância e garantir votos ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2022.
As declarações são do presidente da comissão especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Fundeb, deputado Bacelar (Podemos-BA), em resposta à sugestão da equipe econômica de reduzir o repasse da União para o fundo, principal mecanismo de financiamento da educação básica.
A Câmara planeja iniciar nesta segunda (20) a votação da PEC do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Distante das discussões desde o ano passado, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) ainda tenta desidratar o texto.
Neste sábado (18), dois dias antes da votação na Câmara, o governo sugeriu a líderes partidários que as novas regras do Fundeb só começasse a vigorar a partir de 2022 e que metade da complementação adicional de 10% da União fosse repartida com o Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.
Ele critica o timing do governo. “Me chama atenção uma proposta que tramita há mais de três anos, amplamente discutida, com reuniões técnicas, e o governo nunca se manifestou. A 24 horas da votação de uma emenda constitucional, vem com uma proposta fora do eixo que já se discutiu. Não é uma coisa séria.”
O texto que diz que as novas regras do Fundeb só valeriam a partir de 2022 foi apresentado no sábado (18) a líderes partidários do chamado centrão --que reúne partidos como PP, PL e Republicanos. A proposta é rechaçada pela relatora da PEC, deputada Professora Dorinha (DEM-TO).
"Circulou entre alguns líderes uma proposta que eu não creio que seja do governo, porque ela é tão esdrúxula, tem tantos pontos inconstitucionais que eu não creio que o governo apresente isso formalmente", critica Dorinha.
O Fundo é responsável por R$ 4 a cada R$ 10 gastos pelas redes públicas de ensino nesta etapa. Sua vigência expira no fim deste ano.
O dispositivo reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano. O complemento federal atual é de 10% —cerca de R$ 16 bilhões no ano.
A PEC da Câmara torna o Fundeb permanente, amplia a complementação da União para 20%, de modo progressivo até 2026, e altera, entre outras coisas, o formato de distribuição dos novos recursos.
A equipe econômica reclama que o texto não aponta de onde virá o dinheiro novo. Congressistas defendem, por sua vez, que a definição da origem é papel do Executivo.
Contrário à complementação de 20%, o ministro Paulo Guedes (Economia) convocou na semana passada reunião com a relatora do texto, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), para tentar uma mudança.
O ministro tenta incluir o Renda Brasil na PEC como forma de garantir dinheiro ao plano, uma vez que o Fundeb ficou de fora do teto de gastos (regra que limita o aumento de despesas).
A ideia do governo vai na contramão do dispositivo constitucional transitório que estabeleceu o Fundeb e que só permite a aplicação dos recursos do fundo na manutenção do ensino e na remuneração de professores. O Renda Brasil seria um benefício de assistência social.
O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) disse que a Câmara não vai abrir mão de nem um décimo dos 20%.
"Se quiserem 25% de complementação com Renda Brasil, acho que ninguém vai se opor, se atrelar o programa à permanência de estudantes", disse.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que o Congresso é soberano em suas decisões, mas defendeu que os ajustes sejam feitos no texto.Segundo ele, o projeto do Legislativo não tem sustentabilidade fiscal e não apresenta fonte de recursos.
O governo, no entanto, ainda não apresentou a fonte orçamentária na contraproposta feita aos congressistas.
"O governo é a favor do Fundeb. Teremos um Fundeb com melhor desenho, mais eficiência e mais recursos. Não vamos tirar dinheiro, vamos aumentar a quantidade de recursos e queremos fazer da maneira mais eficiente possível", disse.
O Ministério da Economia afirmou ainda que a proposta do governo não deixa de fazer a complementação ao fundo em 2021. No ano que vem, a complementação seria mantida como é hoje, com mudanças sob as regras novas apenas a partir de 2022.
O Fundeb nunca esteve entre as prioridades de articulação do governo Bolsonaro e o ex-ministro Abraham Weintraub (Educação) pouco se envolveu. Em 2019, defendeu alta menor na complementação (de até 15%) e fez coro pela prorrogação do formato atual.
Milton Ribeiro, novo ministro, esteve na reunião na Economia, mas manteve participação discreta.
"Acho que temos de ficar atentos à tentativa de usarem a chegada do novo ministro para alterarem o texto", disse a deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA).
Após vários adiamentos, congressistas envolvidos no processo conseguiram apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para marcar a votação em plenário já nesta segunda-feira (20) —o tema está na pauta.
Com a alta da complementação, é previsto um incremento de R$ 66,9 bilhões de investimentos da União até 2026 (a depender do crescimento econômico).
O valor mínimo gasto por aluno no país teria uma alta de 39%, passando de R$ 3.427 para R$ 4.778, segundo cálculo da Consultoria do Orçamento da Câmara. O número de municípios beneficiados com a complementação seria 34% maior, das atuais 1.699 cidades para 2.284 em 2026.
O texto prevê a adoção de um modelo híbrido de divisão do dinheiro. A distribuição dos atuais 10% continua sob as mesmas regras, com base na realidade dos estados (e respectivos municípios) que não atingem valor mínimo por aluno.
Parte dos recursos, referentes a 7,5% (a serem atingidos em 2026), serão distribuídos a partir do valor total investido na área por cada rede. Esse modelo contempla municípios pobres (e com baixo investimento) em estados que sejam mais ricos e que, no sistema atual, não são levados em conta.
Em documento enviado a líderes partidários, a relatora da PEC critica a proposta. "Não cabe transformar a PEC do Fundeb em hospedeira de proposta de outra natureza, por mais relevante que seja, porque perde-se em termos de desenho de política educacional."
Outra parte dos novos recursos, de 2,5%, será distribuída a redes que obtenham bons resultados em indicadores de aprendizagem. Esse o formato ainda não está definido.
O texto da PEC já atualizou a progressão da complementação, que aumenta para 12,5% em 2021 (antes eram 15%). Também retirou a possibilidade de usar um recurso que já é da área, o chamado salário-educação.
Mas ainda há pontos em disputa, como o veto ao pagamento de inativos e a obrigatoriedade de usar 70% dos recursos com pagamentos de profissionais da educação.
O formato atual prevê que 60% sejam destinados a salários de docentes. Deputados do Novo, por exemplo, afirmam que isso pode engessar os recursos.
O pagamento de profissionais ativos já consome, no entanto, cerca de 80% do fundo em estados e municípios, segundo estudo da organização D3E.
"Não estou aumentando o percentual para pagar professores, eu estou permitindo que pague, nesses 70%, os demais profissionais sem comprometer o investimento na estrutura na escola", afirmou Dorinha.
Na proposta enviada a líderes, o governo sugere usar fundos constitucionais para custear a complementação adicional do Fundeb. No documento em que rebate a sugestão, Dorinha afirma que o assunto é "estranho à PEC".
"É prerrogativa do governo apresentar e defender, não cabe ao Congresso definir nessa PEC – o debate tem especificidades. As fontes são competência do Executivo", diz a relatora.
A alta na complementação aumenta o protagonismo da União no financiamento da educação básica —quase 80% desse dispêndio saem dos cofres dos outros entes. Também busca equalizar o investimento pelo Brasil, uma vez que o gasto com a área varia sete vezes entre os municípios que contam com o menor e maior orçamento.
Na comparação internacional, o gasto por aluno na educação básica no Brasil é bastante inferior ao praticado por outros países.
Em 2016, o país gastou cerca de US$ 3.800 por aluno do ensino fundamental. É menos da metade da média, de US$ 8.600, de países desenvolvidos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Os valores são calculados de acordo com a paridade poder-compra.
Relatório anual do Inep de 2019 indica que, no Brasil, o gasto público em educação corresponde a 5,6% do PIB (Produto Interno Bruto), superior à média dos países da OCDE (4,4%).
O Chile, por exemplo, investe 35% mais por aluno nos primeiros anos do ensino fundamental.
Colaborou Thiago Resende
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