O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (26), a emenda constitucional que torna o Fundeb permanente e aumenta o papel da União no financiamento da educação básica. Parlamentares e o governo federal já se debruçam sobre a regulamentação para garantir a operacionalização do fundo.
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou promulgada, às 11h51, a emenda constitucional numerada como 108, de 2020. "Hoje asseguramos na Constituição brasileira a perenidade da educação", disse Alcolumbre.
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, não participou da solenidade. A pasta não se pronunciou oficialmente sobre a renovação do Fundeb e, questionada, não explicou o motivo da ausência do ministro.
As novas regras começam a valer a partir de 2021. A deputada Professora Dorinha (DEM-TO) prometeu protocolar ainda nesta quarta projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional.
São previstos mais de 20 pontos para regulamentação do Fundeb, além de lei complementar que vai definir o SNE (Sistema Nacional de Educação). Meta atrasada do Plano Nacional de Educação, o SNE vai consolidar a articulação entre os sistemas de ensino e é considerado imprescindível para dar eficiência os novos recursos.
O Senado concluiu nesta última terça (25) votação do Fundeb no Congresso ao aprovar, por unanimidade, o mesmo texto definido pela Câmara em julho.
Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União. O complemento é direcionado a estados e municípios que não atingem valor mínimo a ser gasto por aluno a cada ano.
Criado em 2007, ele tinha vigência até este ano e por isso precisou ser renovado. O complemento federal atual é de 10% —cerca de R$ 16 bilhões no ano— e passará para 23%, de modo escalonado, até 2026.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que o impacto para os cofres da União será gradual. Na sessão, ele falou que a escolha de priorizar a educação passa também pela vontade política para implementação.
"Quando decidimos que a educação é prioridade e precisa de mais recursos, é decisão da política colocar mais recursos em uma área sabendo que outras áreas terão menos prioridade. Essa foi a decisão quase unânime na Câmara e unânime no Senado", disse.
Além da alta na complementação, o texto traz inovações que exigem um aparato legal inédito. Haverá agora, por exemplo, um formato híbrido de distribuição de valores, separação de recursos da complementação direcionados à educação infantil e também por critério de melhoria da oferta educacional.
Segundo a deputada Professora Dorinha, o projeto de regulamentação será sucinto e deixará para outra lei alguns pontos, como a definição dos critérios de melhoria que farão jus ao recebimento de recursos destinados a esse fim. Essa regra passará a valer a partir de 2023.
"Até em virtude da pandemia e do pouco tempo que temos até o fim do ano, vamos definir o essencial e jogar para 2021 a atualização de outros critérios", disse a deputada.
Apesar da distância do governo Jair Bolsonaro (sem partido) no trâmite no Congresso, Dorinha disse que já tem mantido conversas com técnicos do MEC (Ministério da Educação) para as definições.
Em 2021, a complementação da União chegará a 12%, o que vai significar um incremento de R$ 3,2 bilhões —o recurso deve estar no orçamento do próximo ano.
Questionado, o MEC informou que diferentes áreas do ministério têm trabalhado para "viabilizar a adequação dos parâmetros operacionais do novo modelo de financiamento". A pasta ressalta que dialoga com o Congresso para a regulamentação.
O texto final previu o CAQ (Custo-Aluno Qualidade) como padrão mínimo de qualidade da oferta escolar. O CAQ é um dispositivo que indica o financiamento necessário para chegar ao padrão a partir da realidade de cada escola, como escolas com quadras e laboratórios, quadra e número adequado de alunos por sala. O que significa mais investimentos.
A regulamentação do CAQ deve ocorrer, segundo Dorinha, no projeto de lei complementar do Sistema Nacional de Educação, já sob relatoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).
"O sistema vai dar eficiência ao gasto. Ações de formação de professores, seleção, concursos e transporte escolar são pautas que podem ser feitas em conjunto", diz Idilvan. "Aumento de recurso é importante, mas o sistema é fundamental na eficiência".
Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, diz que a inclusão do CAQ representa uma escolha política pela priorização da qualidade da escola pública e da valorização dos profissionais da educação. A regulamentação, diz, precisa "ocorrer com aprofundamento devido e necessário".
O movimento Todos Pela Educação elencou 20 pontos ligados à operacionalização do novo modelo, que envolvem, por exemplo, a fiscalização e ponderações de valores por aluno por etapa, modalidade e nível socioeconômico.
Também há outros cinco elementos que devem ser definidos por leis complementares, como novas regras para o piso salarial do magistério, além do CAQ.
"O desafio agora é termos profundidade, em pouco tempo de discussão, para garantir a operacionalização do Fundeb", diz Lucas Hoogerbrugge, gerente de Estratégia Política do Todos Pela Educação. "A PEC traz uma série de novidades, haverá necessidade de criar coisas do zero"
Com relação ao sistema híbrido de distribuição, os recursos equivalentes aos 10% atuais da complementação continuam sob as mesmas regras (a partir da realidade dos estados e de respectivos municípios).
Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtiverem bons resultados. O texto prevê o cumprimento de condições de gestão, com melhora em atendimento e redução de desigualdades, cujo formato depende da regulamentação.
Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos. Metade desses recursos (5,25%) terá de ser investido na educação infantil, o que foi proposto pelo governo.
A expansão do Fundeb vai possibilitar uma alta de 55% no gasto mínimo por aluno no país, chegando a R$ 5.679,90 em 2026.
A alta nos recursos vai permitir tirar 46% dos municípios de uma situação crítica de financiamento. A expansão atingirá 17 milhões de alunos. A rede pública soma 38 milhões de matrículas da educação básica.
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