Câmara inclui escolas religiosas entre beneficiadas pelo Fundeb

Projeto com regras necessárias para envio da verba adicional em 2021 agora segue para análise do Senado

Brasília

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (10) o texto-base do projeto de regulamentação do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica.

Os deputados concluíram a votação dos chamados destaques, propostas de alteração no texto, no fim do dia. O projeto agora segue para o Senado. Para o novo fundo entrar em vigor, as regras precisam ser aprovadas pelo Congresso e ser sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Um dos destaques aprovados atende ao desejo do governo de estender o escopo de escolas privadas sem fins lucrativos, inclusive as ligadas a igrejas (confessionais), aptas a receber recursos do fundo no ensino fundamental e médio. Há um limite de 10% das vagas ofertadas.

Antes, o texto previa a autorização apenas para a educação infantil (creche e pré-escola) e educação no campo e especial.

Em outra votação, os deputados flexibilizaram a regra que reserva ao menos 70% dos recursos do fundo para o pagamento de salários de profissionais da educação.

Por maioria, a Câmara decidiu que, para o cálculo desse percentual, também podem ser considerados os pagamentos a profissionais da área técnica, administrativa das escolas, além de terceirizados e profissionais das instituições privadas sem fins lucrativos, como confessionais ou filantrópicas, ou seja, profissionais privados. O projeto já previa a inclusão de psicólogos e profissionais de serviço social nessa lista.

Após essas mudanças no texto, a oposição disse que a sessão desta quinta marca o desmonte da educação básica no Brasil. O governo apoiou a aprovação dessas alterações, mas disse que, no Senado, irá rever trechos da flexibilização do piso destinado aos salários, como a retirada dos terceirizados e instituições ligadas a igrejas e filantrópicas da contabilidade.

O Fundeb foi renovado neste ano por meio de uma emenda constitucional que ampliou a previsão de recurso. O fundo reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União. Hoje a complementação é de 10% e vai chegar, de modo escalonado, até 23%.

Esse aumento foi aprovado pela emenda constitucional. O que falta agora é aprovar um projeto de lei com os detalhes de como funcionará o novo fundo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), listou a regulamentação do Fundeb como prioridade do fim de seu mandato para tentar garantir a distribuição dos recursos no próximo ano.

Sem a regulamentação, 1.500 cidades podem perder R$ 3 bilhões para aplicar em educação em 2021, segundo cálculos do Todos pela Educação.

Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtiverem bons resultados. O texto de regulamentação coloca como parâmetros mínimos o provimento de cargos de diretores de escolas com critérios técnicos (desincentivando nomeações políticas) e participação de ao menos 80% dos alunos em avaliações.

Também serão considerados dados de redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos).

Para obter apoio de partidos da oposição, o relator do projeto, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), também fazer alterações de última hora no texto para dar mais transparência à destinação do dinheiro.

Ele acatou uma emenda que deixa claro que os recursos vinculados ao fundo sejam usados para esse fim, vedando a transferência de verba para outras finalidades. Além disso, o texto prevê que os governos federal, estadual e municipal prestem contas sobre esses gastos.

No caso da educação profissional, o plenário da Câmara, na votação de destaques, permitiu que instituições sem fins lucrativos possam atuar com recursos do fundo. O Sistema S, por exemplo, também poderá ser contemplado.

Também foi aprovado um destaque para autorizar o repasse federal a instituições privadas sem fins lucrativos no contraturno, como complementação da jornada escolar de estudantes matriculados na rede pública.

​Outro artigo incluído no texto prevê que até 2021 seja criada uma nova lei com o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O prazo para essa medida é até 31 de dezembro de 2021. Até lá, continua em vigor a Lei nº 11.738, que já institui o piso salarial para a carreira.

Nas negociações nesta quinta, o relator também passou a prever o CAQ (Custo-Aluno Qualidade) como critério de distribuição dos recursos. O CAQ é um dispositivo que indica o financiamento necessário para chegar ao padrão a partir da realidade de cada escola, como escolas com quadras e laboratórios, quadra e número adequado de alunos por sala —​o que significa mais investimentos. O CAQ ainda será regulamentado.

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