O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a falta de recursos no Orçamento impediu o repasse de cerca de R$ 3,5 bilhões da União para que estados e o Distrito Federal melhorassem a Internet e a conectividade da rede pública de ensino básico.
Segundo ele, o Congresso aprovou a medida que visa melhorar a conectividade do ensino público, mas não indicou como esse novo gasto seria compensado. Esse contrapeso ao aumento de despesas no Orçamento é uma obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Se o Congresso manda um projeto, uma lei que diz: olha, dê os R$ 3,5 bilhões da educação e retire de tal lugar; nós temos que cumprir. Se [o Congresso] diz para eu gastar mais e eu ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, eu não posso cumprir”, afirmou o ministro, que participou de debate na Câmara dos Deputados sobre o assunto nesta quinta-feira (12).
Como exemplo, ele citou que os parlamentares poderiam ter aprovado o repasse para o acesso à internet e, no mesmo projeto, ter indicado que o dinheiro sairia de cortes de subsídios dados pelo governo a indústrias do ramo petroquímico ou da medida que reduz encargos trabalhistas para alguns setores da economia.
“Se o Congresso quer gastar mais em educação, não cabe a mim questionar essa intenção, mas eu tenho que cumprir a lei de responsabilidade fiscal. O próprio congresso tem que dizer de onde vem o dinheiro”, completou Guedes.
Ao citar as amarras no Orçamento, ele lembrou que ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal significa cometer crime de responsabilidade, que pode levar ao impeachment de um presidente.
Outra sugestão feita pelo ministro é que deputados e senadores usem as emendas parlamentares para bancar o acesso à internet da rede pública de ensino básico. Emendas são recursos reservados no Orçamento para que congressistas coloquem verba em programas que consideram mais relevantes. Geralmente, eles usam essa ferramenta para financiar obras em suas bases eleitorais e, assim, elevar o capital político.
Em março, Bolsonaro vetou o projeto para melhorar a conectividade do ensino público. O Congresso derrubou o veto. Mas ainda há um impasse com relação à forma de financiar a medida.
Para ganhar tempo, o governo editou uma MP (medida provisória) que estende o prazo para que os repasses sejam feitos.
“Podemos definir junto com o Congresso uma realocação orçamentária necessária para a viabilização do projeto”, afirmou Guedes aos deputados da comissão de educação da Câmara.
No debate, o ministro também foi questionado sobre o edital para leilão da Internet 5G não prever compromisso de fornecimento de conexão para as escolas. Guedes disse que colocará a equipe do ministério à disposição para conversar sobre o tema com o Congresso.
Numa cena inusitada, uma deputada da oposição elogiou o ministro.
“Quem pode salvar é o senhor [Guedes]. Eu gostaria até, se fosse votar, votar no senhor para ministro da Educação, porque eu acho que a gente avançaria. Quando a gente conversa, o ministério só fala que não pode, que não pode. Isso é muito triste “, disse a deputada professora Rosa Neide (PT-MT), que reclamou da gestão no Ministério da Educação.
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