O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (22) a transferência de R$ 1,6 bilhão recuperados pela Lava Jato da educação para a saúde.
Os recursos serão usados no combate ao novo coronavírus. O dinheiro é resultado de multas em razão de casos de corrupção descobertos na Petrobras.
O volume estava previsto, em acordo firmado em 2019, para irrigar programas do MEC (Ministério da Educação) e mais três pastas: Cidadania, Ciência e Mulher, Família e Direitos Humanos.
O ministro Abraham Weintraub (Educação), porém, não havia dado destinação aos recursos porque, segundo Weintraub, a pasta não tinha um projeto pronto.
Moraes atendeu neste domingo pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República) para o enfrentamento da Covid-19.
Concordaram com a sugestão do procurador-geral Augusto Aras a Câmara, o Senado e o próprio governo Jair Bolsonaro, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União).
O ministro do STF, com a decisão, aceitou o ajuste no acordo fechado em setembro do ano passado.
Ele ordenou a imediata destinação do dinheiro do MEC para o Ministério da Saúde "para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus (Covid-19)".
Para justificar a decisão, Moraes escreveu que "o direito à vida e a saúde aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil".
"A Constituição Federal consagrou, nos artigos 196 e 197, a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo sua universalidade e igualdade no acesso às ações e serviços de saúde", escreveu.
Segundo o ministro, "a gravidade da emergência causada pela pandemia do Covid-19 (coronavírus) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde".
A Folha revelou em janeiro que o MEC foi a única pasta, entre as sete que receberam parte desses recursos, que não usou o dinheiro em 2019.
Ao MEC, coube a maior fatia do fundo —o acordo recuperou R$ 2,6 bilhões. A pasta, porém, não fez nenhum empenho.
Apesar de acordo falar em R$ 1,6 bilhão, o MEC só recebeu e não usou no ano passado a quantia de R$ 1 bilhão.
Os R$ 600 milhões restantes foram divididos da seguinte forma: R$ 250 milhões para o Ministério da Cidadania, para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz; R$ 250 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para projetos da pasta; e R$ 100 milhões para ações socioeducativas em parceria com estados, por intermédio cooperação com os Estados, preferencialmente em pareceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Com exceção do MEC, todas as pastas haviam empenhado ao menos parte dos recursos em 2019. Os ministérios da Ciência e Tecnologia e da Mulher, por exemplo, empenharam no ano passado 100% do que receberam.
O empenho é a primeira etapa da execução do orçamento público e garante que os recursos possam ser usados em exercícios seguintes.
Após a reportagem da Folha, Weintraub disse, também em janeiro, que o dinheiro não havia sido empenhado porque a pasta ainda não tinha pronto um projeto para educação infantil.
O MEC pretendia aplicar este orçamento para expandir vagas de creche por meio de parcerias com instituições particulares. Dessa forma, a pasta preferiu segurar o recurso para um novo programa, até agora em processo de elaboração, ao invés de garantir sua aplicação em obras de creches municipais em andamento ou no apoio às redes de ensino na manutenção de matrículas.
Esse recurso chegou a ser vinculado a duas ações orçamentárias do MEC que tratam exatamente desses casos: "Apoio à Manutenção da Educação Infantil” e “Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica”.
A pasta vinha solicitando ao Ministério da Economia a reabertura ou disponibilização desse recurso para 2020. O último pedido data de 11 de fevereiro mas não houve resposta.
Em 27 de fevereiro deste ano, o MEC foi ao STF para argumentar pela liberação neste ano. Weintraub até poderia ter acesso novamente ao dinheiro neste ano contato que houvesse alterações no Orçamento 2020, como já havia mostrado a reportagem de janeiro.
Weintraub pretendia lançar o programa voltado para creches apenas no segundo semestre deste ano e previa a edição de uma MP (medida provisória). Procurado no sábado, após posicionamento da AGU, o Ministério da Educação não quis se manifestar.
A falta de execução desses recursos foi um dos principais argumentos do pedido de impeachment assinado por congressistas contra Weintraub. O STF não atendeu à iniciativa.
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