O presidente Jair Bolsonaro sancionou na segunda-feira (27) projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo que permite que receitas médicas não percam a validade durante o estado de emergência da pandemia do novo coronavírus.
A medida foi publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União e é válida para medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo, bem como receitas odontológicas. O objetivo é evitar que pacientes se exponham ao risco da doença em unidades de saúde.
Na sanção da iniciativa, o presidente vetou um dos trechos, que possibilitava que o paciente indicasse um representante, por meio de uma declaração assinada, para retirada de medicamentos. Na justificativa, ele argumentou que hoje o acesso a medicamente não exige um pedido para retirada.
“A medida se mostra desproporcional, uma vez que pode limitar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo que atualmente não há exigência de declaração nem sequer para a retirada de medicamentos que apresentam maior risco”, disse.
Na justificativa, o Poder Executivo disse ainda que a possibilidade de apresentar uma declaração poderá inviabilizar o acesso nas situações em que o paciente não possa, por qualquer motivo, se manifestar, além de burocratizar o atendimento em farmácias.
A iniciativa não estende a regra para medicamentos de uso controlado, como tarja preta ou antibióticos. Ela mantém as regras previstas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para a emissão e validade da receita médica.
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