Duas leis já sancionadas pela Presidência da República beneficiam o curso do tratamento oncológico no país, mas esbarram na falta de regulamentação para serem efetivadas.
Aprovada no final de 2019, a Lei 13.896, conhecida como Lei dos 30 Dias, assegura que pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) tenham acesso a exames para diagnóstico de câncer até 30 dias após a suspeita da doença por parte do médico. O objetivo é fortalecer o diagnóstico precoce.
Já a Lei 13.685, em vigor desde 2018, obriga serviços públicos e privados de saúde a notificarem as autoridades sanitárias sobre todos os novos casos de câncer que atenderem, em um esforço para aprimorar os dados nacionais de saúde.
Até hoje, porém, as matérias não foram regulamentadas.
No Brasil, não é incomum que esse processo demore, e mesmo a Constituição possui dezenas de dispositivos sem regulamentação, passados mais de 30 anos desde a sua promulgação.
No entanto, organizações e movimentos de saúde avaliam que, na ausência do detalhamento sobre como as legislações serão aplicadas, mora a dificuldade para que elas de fato cheguem aos pacientes.
O tema foi debatido nesta terça-feira (22) durante a sétima edição do Congresso Todos Juntos Contra o Câncer, realizado virtualmente.
Na avaliação de Teresa Gutierrez, presidente da Comissão Especial de Direito Sanitário da OAB em São Paulo, a ausência da regulamentação, nesses casos específicos, não é desculpa para que o poder público não implemente as leis.
O mesmo pensa a chefe de gabinete da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, Maria Inez Gadelha.
O ex-secretário de Saúde de São Paulo José Henrique Germann reforçou a importância do papel dos poderes executivos municipal, estadual e nacional na hora de assegurar a aplicação da legislação sobre saúde.
A formação de câmaras técnicas, com especialistas da academia, da atenção primária e dos estados, é fundamental para a elaboração de bons protocolos de saúde que solucionem os gargalos existentes no atendimento, afirma.
“Se não estruturarmos o sistema de saúde à medida das necessidades populacionais, não vai ter lei que resolva a situação.”
Os debatedores chamam a atenção também para a participação popular na formulação dos dispositivos, avaliada como fundamental. Uma das principais marcas do SUS, os conselhos municipal, estadual e federal de saúde asseguram isso.
Há também as consultas públicas e a Conferência Nacional de Saúde, que em 2019 chegou à 16ª edição.
Maria Inez Gadelha argumenta, porém, que a qualidade técnica da legislação é o que pode reverter o cenário.
“Fico espantada com certas demandas e propostas que ferem a evidência científica. Temos aprovado leis que estão na contramão de qualquer país civilizado”, critica.
A plena aplicação da legislação e o bom funcionamento do SUS levariam a quedas nos índices de judicialização, acrescenta José Henrique Germann. De 2008 e 2017, o número de ações judiciais relativas à saúde no Brasil aumentou 130%.
O debate foi mediado pelo jornalista Andre Biernath, repórter da Veja Saúde e presidente da Rede Brasileira de Jornalistas e Comunicadores de Ciência. O Congresso Todos Juntos Contra o Câncer segue com programação até sexta-feira (25), e as inscrições ainda podem ser feitas pelo site oficial.
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