Após o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, afirmar que vê com bons olhos a Justiça entrar na discussão sobre a vacina do novo coronavírus e tomar uma decisão a respeito, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), disse nesta segunda-feira (26) que não pode um juiz querer decidir sobre a obrigatoriedade da imunização contra a Covid-19.
"Entendo que isso [não] é uma questão de Justiça, é uma questão de saúde acima de tudo. Não pode um juiz decidir se você vai ou não tomar a vacina. Isso não existe. Nós queremos é buscar a solução para o caso", afirmou Bolsonaro a apoiadores na porta do Palácio da Alvorada em uma transmissão editada feita por um canal pró-governo.
O presidente disse que terá uma reunião nesta segunda com o ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, que foi diagnosticado na semana passada com Covid-19. O evento não aparece na agenda oficial do presidente.
A declaração de Bolsonaro vem na esteira de uma manifestação de Fux na sexta-feira (3), que afirmou que "haverá uma judicialização" da questão da vacina, a qual definiu como necessária. "Não só a liberdade individual, como também os pré-requisitos para se adotar uma vacina", disse então. No mesmo dia, o ministro Ricardo Lewandowski, relator de ações em curso no STF sobre o tema, aplicou o rito abreviado aos processos, o que indica a intenção de dar celeridade à discussão.
Com o despacho, o julgamento do caso no plenário poderá ser feito diretamente no mérito, sem prévia análise de pedido de liminar. Além disso, Lewandowski requereu a manifestação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre o tema.
As leis no país já apontam a possibilidade de obrigatoriedade da vacinação em alguns casos.
Segundo a Constituição, em seu artigo 196, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
O artigo 198, por sua vez, prevê priorização das atividades preventivas (como vacinação), além de colocar como uma das diretrizes a "descentralização, com direção única em cada esfera de governo" —o que respaldaria a competência dos governos estaduais a respeito da obrigatoriedade.
Além disso, o artigo 3º da Lei 13.979, assinada pelo próprio presidente Bolsonaro em fevereiro, diz que "para enfrentamento da emergência de saúde pública (...), as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, a determinação de realização compulsória de vacinação ou outras medidas profiláticas".
Por fim, o parágrafo primeiro do artigo 14 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) diz que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias".
As vacinas contra a Covid-19 viraram protagonistas de uma guerra política entre Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), virtuais oponentes na eleição presidencial de 2022.
Na semana passada, Bolsonaro esvaziou um acordo anunciado na véspera por seu ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para compra de 46 milhões de doses da vacina Coronavac, em desenvolvimento pela chinesa Sinovac com o Instituto do Butantan, ligado ao governo paulista.
Nesta segunda, Jair Bolsonaro comemorou a publicação de uma notícia sobre a vacina que está sendo desenvolvida em parceria entre a universidade de Oxford e a farmacêutica britânica Astrazeneca.
Segundo a agência de notícias Reuters, o imunizante em desenvolvimento produz resposta imune tanto em jovens quanto em idosos. Além disso, gerou baixa resposta adversa entre os idosos, informou a farmacêutica, segundo a agência.
"São várias empresas, universidades que estão aí buscando a vacina para a Covid. O que a gente tem que fazer aqui é não querer correr, não querer atropelar, não querer comprar dessa ou daquela sem nenhuma comprovação ainda", afirmou Bolsonaro, que disse aguardar a publicação em uma revista científica para falar melhor sobre o assunto.
O presidente disse não saber a razão de se querer celeridade com a vacina para o novo coronavírus se "todo mundo diz que a vacina que menos demorou foram quatro anos" para que ficasse pronta.
Bolsonaro também chamou de cura para a Covid-19 o uso de medicamentos como hidroxicloroquina, ivermectina e o vermífugo Annita.
"Pelo que tudo indica, todo mundo que tratou precocemente com uma destas três alternativas aí foi curado", afirmou, sem informar qual o embasamento científico para a declaração.
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