O Congresso derrubou, nesta quarta-feira (17), veto total do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a projeto que prevê que o governo pague indenização a familiares de profissionais da saúde mortos por causa da pandemia de Covid-19.
Com isso, o governo terá que pagar R$ 50 mil aos dependentes legais ou herdeiros dos profissionais de saúde que morreram em decorrência da pandemia. Dependentes com menos de 24 anos receberiam um adicional de R$ 10 mil para cada ano que faltar para completar essa idade limite.
Há ainda previsão de indenização para profissionais que ficarem permanentemente incapacitados por causa da Covid-19.
O projeto havia sido vetado totalmente por Bolsonaro em agosto do ano passado. Na época, a Secretaria-Geral afirmou que a proposta do Congresso Nacional tinha “mérito” e “boa intenção”, mas havia “obstáculos jurídicos que a impedem de ser sancionada”.
Nesta quarta, o deputado Carlos Veras (PT-PE) comemorou a rejeição do veto. “Foi uma derrubada de um veto extremamente importante e que faz justiça”, disse. “Não é só bater palma. É reconhecer aqui o valioso trabalho desses profissionais.”
No Senado, o líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), afirmou que a derrubada valoriza enfermeiros, médicos e profissionais de saúde, “que, mesmo diante da falta de medicamentos, equipamentos e da disponibilidade de leitos, têm feito milagres para salvar vidas, muitas vezes às custas de sua própria vida.”
“É preciso dar um mínimo de dignidade a esses profissionais e suas famílias”, completou.
A Câmara também rejeitou nesta quarta-feira (17) vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos do pacote anticrime e devolveu à lei dispositivos que tratam do homicídio cometido com armas de fogo de uso restrito, como do Exército, e da progressão de regime para presos com bom comportamento.
Na Câmara, os vetos, derrubados em bloco com dispositivos de outros projetos, tiveram apoio de 439 deputados. No Senado, o projeto vai ser apreciado em sessão futura do Congresso.
Bolsonaro havia vetado dispositivo que considera homicídio qualificado aquele cometido com uso de armas de fogo de uso restrito ou proibido. A intenção do trecho é coibir o tráfico de armas oficiais e reduzir o acesso de criminosos a esses armamentos.
O dispositivo, no entanto, era criticado por agentes de segurança pública, que temem ser condenados por usarem armas no exercício de suas funções. Deputados, no entanto, devolveram o inciso ao texto.
Outro veto derrubado tratava do aumento da pena a crimes contra a honra cometidos ou divulgados pelas redes sociais.
Além disso, voltou ao texto parágrafo que tratava de progressão de regime. Agora, o bom comportamento será readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do tempo necessário para a obtenção do direito.
Críticos diziam que a concessão não depende apenas de requisitos objetivos, mas também subjetivos, como o bom comportamento carcerário a ser avaliado pelo diretor do presídio, por exemplo.
Deputados mantiveram, porém, vetos de Bolsonaro, como ao dispositivo sobre acordo de não persecução civil para improbidade administrativa.
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