A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto que cria a carteira digital de vacinação, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e vinculada ao CPF de quem vai se imunizar.
O projeto, de autoria do deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), foi aprovado em votação simbólica. Agora, segue para o Senado.
O texto muda a lei que trata da organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o PNI (Programa Nacional de Imunizações).
A carteira digital de vacinação registrará o nome completo do titular, filiação, data de nascimento, endereço, telefone para contato e número do registro no CPF. Também incluirá a vacina aplicada com especificação do nome comercial, lote e data de validade.
O estabelecimento de saúde público ou privado onde a vacinação ocorrer deverá registrar as informações no sistema informatizado da carteira digital de vacinação. Se isso não for possível, os dados devem ser registrados em formulário próprio e enviados à unidade de saúde mais próxima que tenha acesso a sistema informatizado.
As informações da carteira digital de vacinação poderão ser acessadas pelo cidadão mediante cadastro no Ministério da Saúde e contemplarão também o Certificado Internacional de Vacinação.
Segundo o texto, a carteira digital de vacinação deverá estar disponível preferencialmente por meio de aplicativo, para ser acessada por celulares, tablets ou equivalentes. O usuário deverá criar um perfil.
O sistema informatizado da carteira digital deve avisar automaticamente o titular da necessidade de comparecer a uma unidade de saúde para atualizá-la.
As informações ficarão disponíveis para acesso em todas as unidades de saúde instaladas no país, respeitando o sigilo dos usuários.
A manutenção e auditoria do sistema da carteira digital de vacinação é responsabilidade do gestor da esfera federal do SUS.
O projeto havia sido anunciado pelo deputado Dr. Luizinho após reunião realizada em 14 de abril pelo comitê nacional de enfrentamento à pandemia.
“[É] Para que a gente acabe com esse delay, essa discussão de número de doses enviadas aos estados e municípios e o número de doses efetivamente aplicadas”, afirmou. Segundo ele, o descompasso de informação ronda os 15 dias.
“Nós já enfrentamos isso em outros momentos e estamos enfrentando isso, o que dá à população uma insegurança de número de doses que está sendo efetivamente aplicada”, afirmou.
Com o aplicativo, afirmou, será possível corrigir a distorção de dados. “Parece que estados e municípios não estão aplicando doses de vacinas quando estão.”
Os deputados aprovaram ainda projeto que dispensa de licitação a compra de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de pacientes com Covid-19 nas administrações públicas federal, estadual e municipal. O texto foi encaminhado ao Senado.
As aquisições feitas deverão ser tornadas públicas em até cinco dias úteis, contados a partir da contratação, em site oficial. Devem ser divulgados o nome do contratado e o número da inscrição na Receita Federal ou órgão equivalente no caso de empresa estrangeira.
Também deverão ser indicados o prazo do contrato, o valor e o processo de aquisição ou de contratação, além do ato que autoriza a contratação direta, a descrição do que foi adquirido ou serviço contratado e o local de entrega, entre outras informações.
Outro dispositivo indica que não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns adquiridos ou contratados.
O texto diz ainda que, para os contratos celebrados nos termos da lei, a administração pública direta e indireta poderá estabelecer cláusula com previsão de que os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais iniciais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado limitados a 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.