A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (7) a votação do projeto que abre mais possibilidades para empresas que querem comprar vacinas contra Covid-19 para imunizar funcionários, sócios e outros prestadores de serviço e que permite a aquisição de vacinas que não tenham autorização ou registro da Anvisa.
O texto-base foi aprovado na noite de terça-feira (6) por 317 votos a favor e 120 contrários. Os deputados rejeitaram sugestões para mudar a proposta, que segue para o Senado.
O projeto altera lei de março que permite que empresas comprassem vacinas autorizadas ou registradas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), desde que as doses fossem integralmente doadas ao SUS (Sistema Único de Saúde) para uso no PNI (Programa Nacional de Imunizações).
Depois que acabasse a vacinação de grupos prioritários, as companhias poderiam comprar vacinas, com a obrigação de doar metade das doses ao SUS.
O texto aprovado nesta terça mantém o aval para que empresas, individualmente ou em consórcio, comprem vacinas contra a Covid-19 autorizadas ou registradas pela Anvisa.
No entanto, permite que as companhias possam adquirir imunizantes que tenham sido autorizados ou registrados por autoridade de saúde estrangeira reconhecida e certificada pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Seria possível, por exemplo, comprar doses da vacina da Moderna, aprovada nos EUA pela agência FDA.
Além disso, as empresas vão poder contratar estabelecimentos de saúde que tenham autorização para importar e dispensar as vacinas, como hospitais, laboratórios ou farmácias, para intermediar a compra de vacinas.
Como contrapartida à aquisição, as empresas terão a opção de doar doses integralmente ao SUS para uso no PNI, como na lei atual. No entanto, terão a alternativa de vacinar gratuitamente funcionários, cooperados, sócios, prestadores de serviço e terceirizados, mesmo que o governo ainda não tenha concluído a vacinação de grupos prioritários.
Se optarem pela imunização, as companhias deverão doar ao SUS a mesma quantidade de doses compradas. Além disso, a vacinação de funcionários deverá seguir os critérios de prioridade estabelecidos pelo PNI.
O projeto diz também que se a empresa quiser fechar negócio com laboratório que tenha contratos com o Ministério da Saúde, o acordo só poderá ser firmado após a pasta receber todas as doses que contratou.
Caso descumpra as exigências, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor gasto para comprar vacinas, além de sanções administrativas e penais.
As vacinas deverão ser aplicadas em estabelecimento de saúde com sala para aplicação autorizada pela vigilância sanitária local.
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