Técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendaram a aplicação de multa ao ex-ministro da Saúde, o general Eduardo Pazuello, pela falta de gestão de medicamentos e insumos para a Covid-19.
A orientação enviada aos ministros do tribunal também pede a mesma penalidade ao ex-secretário-executivo Élcio Franco Filho e ao secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos, Hélio Angotti Neto.
O parecer da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), do TCU, obtido pela Folha consta do processo que monitora a condução da pandemia pelo Ministério da Saúde, que começou a ser analisado pelo plenário nesta quarta-feira (14). O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, e os demais integrantes podem rejeitá-lo. O valor máximo da multa é fixado em R$ 67,8 mil, segundo regimento interno do tribunal.
O relator do processo concordou com que a Saúde descumpriu o plano de contingência para o controle de medicamentos. Porém, levou a questão da aplicação da multa para ser debatida entre os ministros, propondo a abertura de processos de responsabilização contra os funcionários da pasta citados.
Os ministros Bruno Dantas e Vital do Rêgo votaram pela aplicação da penalidade, mas Augusto Nardes e Jorge Oliveira --ex-ministro do presidente jair Bolsonaro (sem partido) indicado por ele para intergrar a corte-- pediram 30 dias de vistas. O valor máximo da multa é fixado em R$ 67,8 mil, segundo regimento interno do tribunal.
Oliveira disse que vivemos num “ambiente de guerra” e que o TCU não deveria extrapolar suas funções em determinar supostas interferências de gestão. “Se houver provas nos autos de que houve desvio público da União que seja comprovada e suas responsabilidades, serei o primeiro a subscrever”, disse. Após a fala, o ministro relator afirmou que este processo não analisava supostos desvio de verbas, mas sim a condução da pandemia pelo ministério.
Já Dantas sustentou que a Saúde não apenas descumpriu as determinações do TCU, mas como também recomendações científicas, legais, morais, de governança pública, de compaixão e solidariedade humana.
“Já dispomos de condições para apreciarmos as sanções necessárias, tanto para quem produziu esse desastre que estamos vivemos, como seus auxiliares. Até o rei pode ser responsabilizado, é fundamental dar estes encaminhamentos. Eu já estaria para aplicar sanções”, disse o ministro.
Segundo os auditores do TCU, "não é possível concluir que o MS [Ministério da Saúde] possui planejamento estratégico para gestão da assistência farmacêutica a fim de garantir e monitorar estoque de insumos para testagem", assim como no controle de medicamentos para mitigar os impactos de faltas nos serviços de saúde.
O órgão citou como exemplo o envio de propofol e atracúrio (anestésicos usados para intubação) a todos os estados, no dia 12 de março, desconsiderando a diferença no número de leitos e a situação da pandemia em cada local.
"Pode-se afirmar que os trabalhos de controle e monitoramento do MS para os medicamentos de IOT [intubação] foram ineficazes por falta de controle em tempo real e de sistema apropriado e, principalmente, por desconsiderarem o agravamento da crise, as condições sanitárias do país e as reais necessidades das Secretarias de Saúde", concluíram os auditores de controle externo.
A equipe também considerou que a pasta não cumpriu a proposta do TCU para que elaborasse um plano estratégico detalhado para viabilização de medidas relacionadas à gestão e assistência farmacêutica.
Em dezembro de 2020, o tribunal considerou que, até aquele momento, o Ministério da Saúde não tinha plano estratégico para o enfrentamento da pandemia.
Na ocasião, foram identificados problemas como a falta de entrega de equipamentos de proteção individual, respiradores, kits de testes e irregularidades em contratos.
Em resposta, a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos informou ao tribunal, no dia 19 de março, que o ministério realiza o controle dos medicamentos de competência federal.
A secretaria afirmou ainda que, "eventualmente, em uma situação de emergência", pode auxiliar "nas aquisições de responsabilidade dos estados". O tribunal não se deu por satisfeito com a resposta e afirmou que o ministério deve assumir a função em casos de emergência em saúde pública.
Segundo os técnicos, cabe ao Ministério da Saúde planejar, coordenar, organizar e controlar as medidas implementadas no combate à doença.
"Por óbvio, eventos como o da pandemia do novo coronavírus, situação de emergência de saúde pública de importância nacional, exigem do órgão coordenador e fiscalizador do SUS, o Ministério da Saúde, um planejamento estruturado por ações e atividades que viabilize a sua atuação de liderança e a definição de estruturas adequadas que possibilitem planejar, organizar, coordenar e controlar", escreveram.
Os auditores justificaram a multa aos secretários de Pazuello por serem, segundo o documento, a quem competia auxiliar o ministro na supervisão e na coordenação das atividades da pasta e fortalecer as relações com estados e municípios.
Segundo o relatório, a jurisprudência do TCU permite a aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação, sem audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar de relatórios anteriores do caso.
A secretaria também propôs que a pasta elabore, em 15 dias, um plano estratégico detalhado para a viabilização de medidas de gestão e assistência farmacêutica para a Covid.
Se a proposta for aprovada pelos ministros, o ministério deverá garantir e monitorar o estoque estratégico de testes e medicamentos do coronavírus nos âmbitos federal e estadual, além de rever e estabelecer logística de controle, distribuição e remanejamento.
A secretaria do TCU também destacou que as determinações também valem para a gestão do novo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.
"Compete ao gestor inteirar-se das determinações desta corte afetas à sua área de atuação e, no caso de descumprimento delas, arcar com o ônus decorrente", escreveram.
Além disso, apesar de o Ministério da Saúde ter informado ao tribunal ter gasto R$ 291 milhões com ações de comunicação com a Covid-19, a equipe de auditoria do TCU considerou que algumas estratégias foram pouco eficazes.
O grupo sugeriu que a pasta retome, no prazo de 15 dias, as entrevistas coletivas de imprensa sobre a Covid, com a frequência mínima de três vezes por semana.
O objetivo, segundo o grupo, é informar a situação epidemiológica e sanitária do país e fornecer dados para combater as notícias falsas. E ainda informar a taxa de ocupação de leitos e de contaminação, quantidade de óbitos, relevância da vacinação, medidas de prevenção, orientações sobre tipo e uso de máscara, presença de novas variantes mais transmissíveis e possibilidade de reinfecção.
Antes da medida, a assessoria de comunicação da pasta argumentou ao TCU que a definição de uma periodicidade das coletivas poderia não ser conveniente "em razão da possível falta de temas a serem tratados".
O órgão também afirmou que há um custo para o órgão realizar as entrevistas coletivas, além de interferir em outras atividades do ministério.
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