O governo Jair Bolsonaro (PL) afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que vetou diretrizes de tratamento da Covid-19 por motivos como o "intenso assédio" da imprensa e da CPI da Covid sobre membros da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS).
A mesma manifestação, assinada pela AGU (Advocacia-Geral da União), ainda cita "potenciais conflitos de interesse declarados e não declarados" de especialistas que elaboraram os textos rejeitados pelo Ministério da Saúde.
A Conitec aprovou por 7 a 6 a diretriz que contraindicava o uso dos medicamentos do "kit Covid", como a hidroxicloroquina, no tratamento ambulatorial. Ainda aceitou por unanimidade outras três diretrizes hospitalares, sendo que apenas uma dessas também analisava e rejeitava os medicamentos sem eficácia.
No último dia 21, o secretário de Ciência e Tecnologia da Saúde, Hélio Angotti, decidiu reprovar todos quatro textos, mesmo aquele aceito por unanimidade e que não citava o "kit Covid".
A argumentação da AGU reproduz parte de nota técnica assinada por Angotti para justificar o veto às diretrizes. O mesmo documento do secretário defendia a hidroxicloroquina e dizia que a vacina não funciona para a Covid, mas o trecho foi excluído após repercussão negativa.
O governo encaminhou essas justificativas ao Supremo na última sexta-feira (28), em ação do MDB que pede para a Saúde fixar protocolo ou diretriz de tratamento do novo coronavírus.
Além de citar os textos rejeitados, a AGU disse à Corte que a Saúde aprovou em junho de 2021 uma diretriz sobre uso de oxigênio, intubação orotraqueal e ventilação mecânica de pacientes. Esse texto foi elaborado pelo mesmo grupo de especialistas que mais tarde iria se opor ao "kit Covid".
"De mais a mais, houve a incorporação das vacinas da Fiocruz [ChAdOx-1 (vacina Covid-19 recombinante)] e a da Pfizer/Wyeth [BNT162b2 (vacina Covid-19)] para prevenção da COVID-19, no âmbito do SUS", afirma ainda a advocacia.
No documento enviado ao STF, a AGU reproduz 28 pontos listados por Angotti para rejeitar as diretrizes.
Entre eles, "repetidos vazamentos de informações com intenso assédio da imprensa e de agentes políticos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre membros da Conitec".
Com base na mesma nota do secretário, a AGU apontou "incerteza e incipiência" do cenário científico sobre a Covid-19, além da "necessidade de não se perder a oportunidade de salvar vidas".
A manifestação da AGU não entra em detalhes sobre os argumentos de Angotti.
Na nota técnica usada para rejeitar as diretrizes, o secretário cita reportagem da Folha ao declarar que foram "indevidamente divulgados" os pedidos dele para a Comissão de Ética Pública investigar o parecer que contraindica o "kit Covid".
Angotti também menciona uma nota do presidente do CFM, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, "lamentando o assédio político em momento tão delicado da história da saúde pública em todo o mundo". O documento de Ribeiro foi uma resposta do presidente da entidade, que tem um representante na Conitec, às críticas da CPI da Covid.
No relatório final, os senadores da CPI sugeriram que Angotti seja indiciado por incitação ao crime e epidemia com resultado morte.
Em outra ação no Supremo, a ministra Rosa Weber deu, no último dia 26, cinco dias para o governo explicar a argumentação de Angotti.
As diretrizes sobre a Covid-19, se aprovadas, não teriam poder de proibir médicos de utilizarem medicamentos como a hidroxicloroquina, mas representariam uma mancha às bandeiras negacionistas de Bolsonaro.
Isso porque o governo federal, por meio do Ministério da Saúde, passaria a reconhecer as orientações contrárias ao chamado tratamento precoce, ou seja, ao uso de medicamentos sem eficácia.
Como mostrou a Folha, a ala pró-cloroquina do governo atuou para boicotar a discussão da Conitec. Também articula a troca no comando do órgão.
Ao assumir o Ministério da Saúde, em março de 2021, Marcelo Queiroga anunciou que promoveria o debate na Conitec para encerrar a discussão sobre o uso do kit Covid. Ele indicou o médico e professor da USP Carlos Carvalho, contrário aos fármacos ineficazes, para organizar grupo que iria elaborar os pareceres.
Queiroga, porém, modulou o discurso e tem investido em agrados a Bolsonaro para se agarrar ao cargo. Na semana passada, ele rejeitou um pedido de secretários de saúde e estados e municípios para rever imediatamente a decisão de Angotti, e colocar em vigor as diretrizes anticloroquina.
Queiroga disse que o texto só poderia ser derrubado agora se houvesse "flagrante ilegalidade".
Os textos que contraindicavam o kit Covid foram aprovados em junho e dezembro de 2021 pela Conitec, mas a publicação das diretrizes estava sendo postergada por Angotti.
Especialistas e sociedades médicas que participaram da elaboração da diretriz preparam um recurso ao ministério para reverter a decisão de rejeitar o texto.
Devem assinar o recurso a Amib (Associação de Medicina Intensiva Brasileira), a SBI (Sociedade Brasileira de Infectologia), a SBPT (Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia) e a AMB (Associação Médica Brasileira), além de Carvalho.
"Sou a instância administrativa final. Não posso [revogar a decisão], em ofício, salvo em situações de flagrante ilegalidade", disse Queiroga no último dia 27.
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