Após três meses de articulações com cartolas e parlamentares, o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) concluiu o texto do projeto de lei clube-empresa.
Entre os benefícios para incentivar as associações a adotarem os modelos societários, como S/A ou LTDA, há previsão de um novo refinanciamento de dívidas com a União, a possibilidade de pleitear recuperação fiscal e alteração dos contratos trabalhistas para atletas que recebem mais de R$ 11,6 mil por mês.
O clube-empresa contaria com um regime de tributação diferenciado, batizado de Simples-Fut. Com ele, a agremiação de futebol recolheria 5% sobre a sua receita bruta para quitar três tributos de uma só vez: o Imposto de Renda (IPRJ), a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
As demais empresas são obrigadas a recolher 25% sobre o lucro referente ao Imposto de Renda e 9% sobre a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), além de 3% sobre receitas para Cofins.
O projeto prevê o segundo refinanciamento fiscal nesta década com a União. Em 2015, clubes puderam aderir ao Profut (Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).
Com isso, tiveram parcelamento de dívidas com a União em 240 meses [20 anos], descontos de 70% das multas e 40% dos juros, além de isenção dos encargos legais. Um novo refinanciamento gerou divergências entre o relator do projeto e a equipe do Ministério da Economia, contrária a descontos para devedores.
Se for aprovada a lei, equipes poderão parcelar seus débitos tributários e não tributários em até 150 meses [12 anos e seis meses], com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos legais.
O pedido de parcelamento deverá ser feito de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2020. Quem antecipar a prestação terá mais descontos: 80% das multas, 50% dos juros e os 100% dos encargos legais, inclusive despesas com advogados.
Em nota enviada à Folha, em setembro, o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, afirmou se opor “a qualquer projeto que tenha como propósito a concessão de benefícios fiscais ou favores”.
Naquela ocasião, o texto de Pedro Paulo passava por constantes alterações, mas a intenção era proporcionar aos times a possibilidade de refinanciarem suas dívidas com o governo em até 240 meses [20 anos] e uma redução de juros de 50%.
Esse mecanismo é a grande aposta do relator do projeto diante da concorrência da proposta que tramita no Senado desde outubro. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-RJ) prevê a criação de um modelo específico, a Sociedade Anônima do Futebol, e não inclui nenhum refinanciamento.
O deputado diz que seu texto visa 'atacar o superendividamento público e privado'. Segundo Pedro Paulo, o total das dívidas dos times da Série A do Campeonato Brasileiro é de R$ 6,9 bilhões.
“O sufocamento dos clubes tira deles a capacidade de investir, pagar salários em dia, formar novos atletas e gerar empregos”, afirmou o deputado.
Outra vantagem prevista para equipes de futebol é a possibilidade de propor um plano de recuperação judicial após a migração de associação sem fins lucrativos para empresa.
A lei de falências, em vigor desde 2005, estabelece que firmas podem fazer esse pedido após, pelo menos, dois anos de atividades.
O artigo 27 do novo projeto de lei diz que não se aplica ao clube-empresa a obrigação de comprovar o exercício regular de suas atividades há mais de dois anos.
Para pleitear a recuperação judicial, as equipes precisam apresentar um plano de reestruturação. Se aprovado, elas continuam a disputar competições normalmente, e as dívidas ficam congeladas por seis meses enquanto a instituição negocia com seus credores, sob mediação de um juiz.
O texto altera a lei Pelé e reduz direitos trabalhistas dos atletas com salários a partir de R$ 11,5 mil [duas vezes acima do teto da Previdência], apenas 20% do salário ficará sujeito as normas da CLT, e os outros 80% são referentes ao contrato de direito de imagem [área cível]. Atualmente, o limite é de 40%, conforme a lei Pelé. Esses profissionais, considerados hipersuficiente pela reforma trabalhistas de 2017, também vão poder negociar seus direitos diretamente com o clube e sem a representação do sindicato.
Segundo Pedro Paulo, somente 2,5% do total de atletas em atividades recebem a partir desse valor.
A expectativa é que a proposição seja votada em plenário na próxima semana. Se aprovada, começará tramitar no Senado, onde Romário (PODE-RJ) será o relator. Nesta terça-feira (19), com 329 votos favoráveis, foi aprovada a urgência do projeto, que tem apoio do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Em setembro, ele esteve com presidentes de clubes na residência oficial do presidente da Câmara. Ao saber que o São Paulo rejeitaria a sua proposta, Maia visitou o centro de treinamento do clube em agosto e conversou com o presidenta Carlos Augusto de Barros e Silva, o Leco. Posteriormente, o são-paulino disse à Folha que apoia a SAF, do senador Pacheco.
Durante a reunião com os cartolas, muitos dirigentes, entre eles, os presidentes de Chapecoense, Palmeiras, Flamengo, Internacional e Vasco, se queixaram principalmente com a cobrança de impostos.
“Clube que optasse por virar empresa teria que recolher impostos que hoje não recolhe, e quem permanece associação também seria tributado. Isso causa obrigatoriedade de virar empresa, achamos que não é correto e nem justo”, disse Alexandre Campello, presidente do Vasco.
O esforço de Maia, torcedor do Botafogo, foi até ironizado pelos cartolas, e o projeto ganhou fama de “pró-Botafogo”. Com um passivo de R$ 750 milhões, o time alvinegro encomendou um estudo para se converter em empresa.
O diretor comercial do clube carioca, Ricardo Rotenberg, rebate o apelido e diz que, com exceção de Flamengo e Palmeiras, as demais equipes vivem em estado de penúria financeira: “É um absurdo dizer que o Botafogo é o único beneficiado. A lei oferece possibilidades de atrair investidor, mais modernização e responsabilidade".
Perguntas e respostas sobre clube-empresa
Propriedade dos clubes de futebol
Como é?
Os clubes são atualmente associações, popularmente referenciadas como entidades sem fins lucrativos. Não há um dono. Existe o presidente, que é escolhido em eleições de conselheiros ou sócios. Na maioria das equipes no futebol brasileiro, a administração é conduzida pela diretoria e pelos conselheiros
Como ficaria?
Os clubes de futebol poderão migrar para um modelo de empresa, seja S.A. (sociedade anônima) ou LTDA. (limitada). Poderão ter dono ou sócios investidores, dependendo do modelo que escolherem
Ação em Bolsa de Valores
Como é?
Atualmente nenhum clube do país tem ação na Bolsa de Valores como fica? Somenteotime que optar pelo modelo S.A. poderá ter ações na Bolsa de Valores. Além de ser S.A, a agremiação precisa se inscrever na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), cumprir uma série de requisitos para obter o título de empresa de capital aberto e fazer emissão de ações na Bolsa de Valores (IPO)
Impostos
Como é?
As associações têm isenções de Cofins, CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) e PIS. Quanto ao Imposto de Renda, há questionamentos sobre isenções dadas a entidades sem fins lucrativos. Em julgamentos recentes no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão ligado ao Ministério da Economia, clubes conseguiram vitórias para não pagar o Imposto de Renda
Como ficaria?
Ao se transformarem em firmas, os clubes deverão recolher 5% da sua receita bruta como se fosse um imposto único para cobrir Imposto de Renda, CSLL e Cofins
Dívidas
Como é?
Clubes tiveram um refinanciamento em 2015, comoProfut (Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro). Puderam parcelar seus débitos com o governo em até 240 meses, com descontos de 70% das multas e de 40% dos juros, e receberam isenção de encargos legais
20 anos
É o prazo máximo aos clubes para pagamento dos débitos por meio do Profut
Como ficaria?
Os clubes de futebol poderão dividir seus débitos com a União em até 150 meses [12 anos e seis meses], com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos legais. É possível quitar em parcela única com redução de 95% dos juros e 65% das multas, além da isenção dos encargos legais
12 anos e 6 meses
É o prazo que será dado aos clubes pela União para quitação dos débitos
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