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Ministério Público quer impedir multa por uso de faixa exclusiva da Rio-2016

O Ministério Público do Rio ingressou nesta terça-feira (19) com ação na Justiça para impedir a aplicação de multas no valor de R$ 1,5 mil a motoristas que trafeguem em faixas especiais destinadas a veículos credenciados na Olimpíada e Paraolimpíada.

As restrições de utilização de faixas nas vias do Rio de Janeiro começaram a vigorar na segunda-feira (18) com previsão de serem mantidas até 18 de setembro, quanto termina a Paraolimpíada.

Apenas no primeiro dia, a Guarda Municipal do Rio multou 305 caminhões por desobedecer a determinação da Prefeitura.

Ale Silva/Futura Press/Folhapress
Trânsito na chegada ao Rio de Janeiro pela ponte Rio-Niterói
Trânsito na chegada ao Rio de Janeiro pela ponte Rio-Niterói

As faixas exclusivas para veículos credenciados da Rio-2016, assim como a previsão de multa, foram oficializados em 21 de janeiro por meio de um decreto municipal.

Para o Ministério Público, o decreto que instituiu a penalidade é ilegal e inconstitucional.

A 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania entende que esse tipo de sanção não poderia ser imposta por meio de decreto e afirma que a medida invade a competência constitucional da União para legislar.

Os promotores consideram ilícita a aplicação de multa de R$ 1,5 mil para quem desobedecer a determinação. O valor ultrapassa o valor previsto no Código de Trânsito Brasileiro para o mesmo tipo de infração: R$ 85,15.

"Embora seja lícita a instituição de condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias, mostra-se ilegal, abusiva e inconstitucional a instituição de multa diversa daquela prevista no Código de Trânsito", escreveram os promotores na ação civil pública.

A justificativa para a medida é a criação facilidade de deslocamento para as delegações. Desde a segunda-feira, caminhões e carros de passeio estão com uso restrito de vias como a avenida Brasil (acesso ao Parque Olímpico de Deodoro), Linha Amarela (acesso ao Parque Olímpico da Barra da Tijuca) e Linha Vermelha (usada para acessar o Aeroporto do Galeão).

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