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País adota selo para coibir pirataria de CDs e fitas AJB 22/12/98 22h06 De Brasília A partir do dia 1° de abril de 1999, todos os CDs, fitas de vídeo e cassete comercializadas no Brasil deverão ser vendidas com um selo de controle. A decisão foi tomada por meio de um decreto assinado hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, no Palácio do Planalto. O decreto regulamenta o artigo 113 da Lei de Direito Autoral. Os selos, que serão opcionais para os livros, serão numerados e trarão informações sobre a obra. "Agora que a lei está pronta temos que discutir os mecanismos para cumpri-la", afirmou o ator Sérgio Mamberti, referindo-se à facilidade pela qual o consumidor adquire produtos piratas nas principais cidades do país. A Associação dos Produtores de Direitos Intelectuais Fonomecânicos (Apidif) estima que o governo perde US$ 450 milhões por ano em tributos com a pirataria de CDs. Segundo a cantora Roberta Miranda, 40% das vendas de seu último CD foram falsificadas. "Qualquer cidadão pode fiscalizar isto", disse. Os selos serão confeccionados pela Casa da Moeda e distribuídos às unidades da Receita Federal, que terão a obrigação de tornar disponível as informações relativas aos selos, que se destruirão caso sejam retirados dos produtos. Antes de receberem o selo, as obras audiovisuais terão que ser registradas no Ministério da Cultura. "A pirataria de um lado contraria os interesses privados dos titulares de direito de autor e de outro afeta a ordem pública sonegando os tributos definidos pela Lei", afirmou o ministro da Cultura, Francisco Weffort, na exposição de motivos do decreto.
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