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Plenário do STF rejeita recurso impetrado pelo BNDES Agência Folha 23/04/97 20h25 De Brasília Os 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que analisaram esta quarta-feira a liminar que pode prejudicar a privatização da Companhia Vale do Rio Doce foram unânimes no entendimento de que o recurso impetrado na terça pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) não é cabível, por atacar o conteúdo da decisão. O agravo regimental contra liminar só seria admissível para questionar a competência dos autores de uma ação, a competência do STF para julgá-la ou a improcedência da própria ação. A liminar foi concedida por Marco Aurélio de Mello em mandado de segurança ajuizado por 23 parlamentares, inclusive da base parlamentar do governo. Em outro julgamento, o STF recusou-se a examinar pedido de liminar em uma ação direta de inconstitucionalidade contra a privatização da estatal.
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