• Conselhos Estaduais de Trânsito devem designar junta médica para examinar candidatos reprovados no exame
  
• Validade da carteira de habilitação depende do prazo de validade dos exames físico e mental
  
• Autoridade de trânsito tem poder para fazer exames de aptidão física, mental, de legislação, de primeiros socorros e de direção veicular
  
• Notificação ao infrator deve conter a data máxima para recurso, que não pode ser superior a 30 dias desde a notificação
  
• Se houver doença progressiva ou deficiência física ou mental, o intervalo dos exames pode ser diminuído
  
• Funset (Fundo de Segurança e Educação de Trânsito) vai receber 5% do dinheiro arrecadado com multas
  

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