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Senado vota quinta lei sobre tortura Pena prevista é de até 16 anos de prisão Agência Folha 02/04/97 17h45 De Brasília A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta por unanimidade o projeto de lei que tipifica como crime a tortura física e moral e estabelece penas de 4 a 16 anos de reclusão. Segundo o relator do projeto, Ramez Tebet (PMDB-MS), o texto deve ir à votação no plenário do Senado na quinta-feira. A tramitação em regime de urgência atende a pedidos do governo e do presidente do Congresso, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), após a divulgação de cenas de extorsão, assassinato e tortura praticados por dez policiais militares em uma favela de Diadema (Grande São Paulo). Segundo Tebet, por não ser tipificada no Código Penal, a tortura é considerada hoje no Brasil como crime de lesão corporal. A Constituição de 1988 incluiu a tortura entre os crimes hediondos, mas até hoje não foi aprovada legislação que defina o crime.
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