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Jobim defende que PM seja julgado pela Justiça comum Agência Folha 07/04/97 16h55 De Brasília O ministro da Justiça, Nelson Jobim, pediu nesta segunda-feira a mobilização da sociedade para aprovar o projeto de lei que transfere para a Justiça comum todos os crimes praticados por policiais militares. ''Precisamos de uma mobilização que dê resultados e que não fique apenas em cima do fato'', disse o ministro, referindo-se aos protestos contra os crimes de homicídio, tortura e extorsão praticados por PMs em Diadema (Grande São Paulo). Segundo Jobim, uma comissão especial será criada pelo governo com a participação de estudiosos para discutir a estrutura e o funcionamento da PM. ''O modelo atual da Polícia Militar não funcionou'', disse. Ele espera o apoio da sociedade para a aprovação de novo projeto enviado pelo governo, que tira da Justiça Militar a competência para apreciar os crimes cometidos por PMs. Esse era o objetivo de projeto apresentado em 1996 pelo deputado Hélio Bicudo (PT-SP). Mas o texto foi alterado no Senado, e apenas os homicídios cometidos por PMs foram transferidos para a apreciação da Justiça comum. Na avaliação do ministro, o projeto foi modificado, após ter sido aprovado integralmente na Câmara, porque apenas ele e o deputado Hélio Bicudo se mobilizaram para garantir a votação. Nesta segunda, ao se despedir do cargo, Jobim encaminhou proposta de decreto presidencial que cria o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal). Ele assumirá vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) no próximo dia 15. O Funapol deverá ter uma receita anual de R$ 150 milhões, obtida com taxas e multas cobradas pela PF. O dinheiro será aplicado para a aquisição de equipamentos. Neste ano, deverão ser compradas 400 carros policiais.
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