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Comunidade Solidária define propostas para área social Agência Folha 12/05/97 19h04 De Brasília O conselho do programa Comunidade Solidária definiu nesta segunda-feira, em reunião, propostas de atuação na área social sob o tema ''Universalização dos direitos das crianças e adolescentes e seu acesso à cidadania''. O primeiro ponto prevê pedido de urgência na tramitação da lei que regulamenta a gratuidade do registro civil de nascimento. Hoje, cartórios de todo o país cobram taxas entre R$ 1,79 e R$ 30 para registros de nascimento. A medida visa facilitar o registro civil de crianças carentes. Outras propostas sugerem a criação da figura dos agentes comunitários de educação -para monitorar e desenvolver o desempenho escolar no ensino fundamental (de 7 a 14 anos)- e a proibição do trabalho infantil. O programa também sugeriu a criação de um projeto de lei que permita a toda criança até 14 anos pagar meia-entrada em qualquer evento cultural ou esportivo, desde que apresente um documento comprovando a idade.
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