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Rejeitados referendo e plebiscito Decisão sobre desincompatibilização pode ficar para o STF Agência Folha 29/01/97 21h28 De Brasília 
Os partidos aliados ao governo na Câmara dos Deputados conseguiram rejeitar nesta quarta-feira (29) as principais propostas de alteração na emenda que permite a reeleição de ocupantes dos cargos executivos. Foram derrotadas as propostas de plebiscito e de referendo popular. Mas a possibilidade de o presidente Fernando Henrique Cardoso concorrer à reeleição sem deixar o cargo poderá ser resolvida pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Orientados pelo ministro Nelson Jobim (Justiça), os líderes governistas mudaram de estratégia nesta quarta e apoiaram uma mudança na emenda da reeleição, que provocou polêmica sobre a necessidade ou não de desincompatibilização (saída do cargo) de candidatos que ocupam cargos executivos.A mudança foi pedida pela oposição, por meio de um destaque (pedido de votação em separado de parte do texto). Temendo dissidências na base, os governistas desistiram de tentar manter o texto intacto e acabaram apoiando a proposta. O destaque suprimiu a expressão "concorrer no exercício do cargo" da emenda. Com isso, eles queriam acabar com a permissão para que FHC concorresse sem ter de deixar a Presidência. Mesmo com a mudança da emenda, porém, os líderes do governo continuaram afirmando que FHC não precisará deixar o cargo. "A expressão retirada era redundante. A Constituição não proíbe que candidatos à reeleição permaneçam no cargo", disse o autor da emenda, deputado Mendonça Filho (PFL-PE). "Vamos ao Supremo e vamos ganhar", afirmou o petista Marcelo Deda (SE). Para ele, a Constituição não menciona a desincompatibilização em casos de reeleição por um motivo "óbvio": a reeleição não era permitida. O único artigo que trata da desincompatibilização se refere à necessidade de um candidato deixar o cargo executivo quando for disputar "outros cargos". "Se a Constituição não fala em desincompatibilização para disputar o mesmo cargo, então pode", simplificou o líder do governo na Câmara, Benito Gama (PFL-BA). Se essa interpretação estiver correta, um governador de oposição que quiser disputar a Presidência com FHC no ano que vem terá uma dupla desvantagem: precisará renunciar ao cargo seis meses antes, enquanto FHC poderá permanecer no Planalto. A sessão desta quarta, em que a votação da emenda foi concluída, alterou outro ponto da proposta. Foi eliminada a possibilidade de que governadores e prefeitos concorressem a outros cargos executivos sem renunciar aos mandatos. Se a emenda não fosse alterada, por exemplo, qualquer prefeito poderia concorrer ao governo do Estado sem ter de deixar o cargo. Só o PMDB e o PSB ficaram contra a mudança do texto. As outras quatro propostas de mudança votadas foram rejeitadas. O presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), vetou a apresentação de propostas que retiravam dos governadores e prefeitos o direito à reeleição. A Câmara rejeitou as duas possibilidades de consulta popular para permitir que o presidente Fernando Henrique Cardoso concorra à reeleição. Não foi atingido o número mínimo de 308 votos (do total de 513 deputados) para a aprovação do referendo e do plebiscito. Os partidos de oposição (PT, PC do B e PDT), juntamente com o PPB, tentaram incluir a consulta popular na emenda do deputado Mendonça Filho (PFL-PE), aprovada terça. Os partidos que apóiam o governo (PFL, PSDB, PMDB e PTB) ficaram contra a proposta. A favor da realização do plebiscito votaram 135 deputados, 173 a menos que o mínimo necessário. A segunda tentativa de incluir a consulta popular também foi derrotada. A proposta, que previa a realização do referendo, obteve 169 votos favoráveis, 239 votos contrários e 4 abstenções.
Presidente pede "humildade" O presidente Fernando Henrique Cardoso disse que apenas a "primeira etapa" foi vencida. "Vamos continuar com humildade, sem arrogância", afirmou. "Vamos continuar trabalhando porque há um segundo turno. Trabalhando para evitar alguma votação, às vezes de última hora, impensada, que se deturpe aquilo que foi o pensamento original do legislador." FHC participou pela manhã de uma cerimônia com 200 prefeitos, que vieram a Brasília pressionar o Congresso para que a reeleição se estenda a seus cargos. Ele usou a mesma argumentação dos opositores da reeleição para provar que casuísmo é não aprovar a emenda. "Há aqueles que se opõem porque temem que algum eventual ocupante possa derrotá-lo nas urnas, mas isso é casuísmo. É querer ganhar no tapetão", disse. FHC observou ainda que, aprovada ou não a reeleição, serão eleitos apenas os políticos que tiverem prestígio e popularidade. Ele lembrou que a experiência em países que permitem a reeleição mostra a dificuldade dos governantes de conservar o apoio dos eleitores no decorrer do primeiro mandato. E disse que o uso da máquina administrativa não define uma eleição. "Quem pensa que, através da manipulação da máquina, consegue se manter no governo, está equivocado. Vai ser muito difícil a reeleição", afirmou. FHC agradeceu os parlamentares pela aprovação da emenda e insistiu na tese de que o Congresso "sinalizou a vontade popular". "Acho normal que o presidente, depois da decisão de ontem, expresse sua satisfação, agradecimentos e a convicção de que o Congresso decidiu pensando que o Brasil é uma sociedade amadurecida", disse. FHC fez também um apelo ao Congresso para que a reforma administrativa seja votada ainda na convocação extraordinária, que termina em 6 de fevereiro. O deputado Welson Gasparini (PSDB-SP), presidente da Associação Brasileira de Municípios, pediu a FHC que desbloqueasse as cotas do Fundo de Participação dos Municípios por seis meses dos municípios em débito junto ao INSS.
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