|
Agência Folha 29/06/98 13h29 De Brasília O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Celso de Mello, encaminha nesta segunda aos presidentes da Câmara e do Senado a resposta formal sobre os vencimentos dos ministros do STF. Há cerca de dez dias os presidentes do Legislativo encaminharam uma consulta ao Supremo para saber qual o maior valor de remuneração paga pelo tribunal. A consulta servirá para que o Congresso adeque sua folha de pagamento às novas regras aprovadas pela reforma Administrativa, que determina que o maior vencimento de um servidor público equivalerá à maior remuneração paga pelo STF. O Supremo já decidiu, em sessão administrativa do Tribunal, com votação de sete votos a quatro, que o artigo 29 da reforma Administrativa não é auto-aplicável. Segundo Celso de Mello, não é possível aplicar imediatamente o teto constitucional por que a regra depende, para efeito de sua plena incidência e integral eficácia, de edição de uma lei pelo Congresso. A lei tem de ser de iniciativa conjunta de Executivo, Legislativo e Judiciário.
|
||||||
| Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do Universo Online ou do detentor do copyright. |
