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STF julga validade da Lei de Imprensa

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Em julgamento do STF, PDT defende extinção da Lei de Imprensa

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Marco Nogueira (6) 01/05/2009 17h03

Há uma parte incompreensivel na matéria. " esses artigos ( os que tratavam dos crimes contra a honra) eram os mais polêmicos, porque batiam de frente com a Constituição, já que o crime previsto no Código penal tem a punição de 1 ano e na lei, de 3 anos". E o que isso tem a ver com a Constituição Federal? A lei poderia, no máximo, bater de frente com o Código Penal, que não é lei constitucional. Assim mesmo, segundo a óbvia regra jurídica, norma legal posterior revoga a anterior, quando for com ela incompatível. Assim, não era necessária a ab-rogação ( revogação total da lei), mas a derrogação ( revogação parcial) dos dispositivos inconstitucionais, como os que permitiam a censura prévia, por exemplo. A Constituição já prevê, como disse o Ministro Direito, direito de resposta proporcional ao agravo, a danos morais, materiais ou à imagem, independente de legislação pretérita ou posterior, já que se trata de normas de eficácia plena ( ou seja, de aplicabilidade imediata, passando a valer desde a entrada em vigor da Constituição de 1988). Logo, ao contário do que a matéria deixou depreender, a Carta procura garantir a honra e reparar eventuais danos. Penso que a confusão foi não saber distinguir " Constituição" de " Código Penal", quando este, como qualquer lei inferior, deve submeter-se àquela.

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Rubens Coutinho (1) 01/05/2009 15h20

Alguém pode me dizer o que acontece com os processos que estão em andamento na justiça ?. Processos estes instruídos, e muitos já julgados em primeira instância, com base unicamente na lei de imprensa. Por exemplo: o Cidadão A ingressou com queixa -crime contra o jornalista B com base na Lei ora revogada pelo STF. O juízo de primeiro grau condenou o jornalista, que recorreu ao TJ. o processo ainda está em andamento. A pergunta ´=e: este processo será arquivado ou será julgado no TJ com base na Constituição Federal e no Código Penal ?

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Antonio Jorge (5) 01/05/2009 14h09

O que não pode haver é censura de fatos reais. Infelizmente, uma parcela da imprensa só pensa em atrair pontos no Ibope, muitas vezes passando por cima da ética.

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J. R. (1135) 01/05/2009 13h18

Talvez o que parecia intimidar protegia. Que tal agora pelo codigo penal a acusação de "injúria e difamação" ?

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Monica Rego (335) 01/05/2009 12h10

Liberdade de imprensa é imparcialidade!
E acho que para se atingir esta imparcialidade de idéias tem que também mudar o modus operante da grande mídia conservadora das mãos destes grupos familiar que atuam a anos como donos de concessões publicas!!!
Tem que mudar geral porque pelo que se assisti a mídia é conservadora e partidária e de extrema direita uma base tucano demo!!!

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ANTONIO JOÃO JARDIN (303) 01/05/2009 11h44

É PRECISO CUIDADO > ÉTICA < NO MOMENTO A IMPRENSA PODE "TUDO" ATE OFENSAS

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Luiz Rodrigues (14) 01/05/2009 11h39

Não entendo o júbilo e satisfação pela revogação da lei de imprensa.Ora esta lei é de 1977. A "ditamole" militar começou em 1964 e terminou em 1985. Portanto, a democracia, a partir de 1985, conviveu com a lei de imprensa por 22 anos. Ora passamos pela constituição cidadã (1988) e ninguém lembrou de extinguir a lei de imprensa. Por quê será?Tivemos diferentes presidentes da república, do STF, da câmara de deputados, do senado por mais 20 anos e ninguém lembrou de extinguí-la. Novamente, por quê? Somente em 2007 um partido político entrou com um recurso no STF para extinguí-la. Por quê? Nenhuma das autoridades tomou a iniciativa, pois era conveniente para todos ter esta lei a mão. Lembram-se da tentativa de expulsão do jornalista estrangeiro que publicou que o Lula era alcólatra?Quantos processos a revista Veja enfrentou neste período, por publicar verdades sobre os políticos?Portanto, não reconheço nenhum júbilo e nem satisfação dessas pessoas neste momento. E, nem a imprensa lembrou durante estes 20 anos que existia esta lei.A imprensa deve ser livre, mas , principalmente independente. De nada adianta a liberdade para um jonalista escrever sobre verdades inconvinientes, se existir um chefe de redação ou dono de jornal "chapa-branca" ( não independente) e a verdade não vier a público.O atraso na revogação desta lei existiu, pois a ninguém interessava a sua revogação. nem mesmo para os chefões da imprensa.

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Charles de Almeida (87) 01/05/2009 11h33

Quanto mais livre a Imprensa mais livre o povo. É o que penso e é em que acredito. Contudo, há que se atentar para o real valor dessa ferramenta dentro de uma sociedade evoluída. Nos últimos anos temos visto avanços significativos no cenário político nacional, movidos pela enxurrada de denúncias que chega à mídia quase que diariamente. No frigir dos ovos tem sido bom, pois nossos políticos já têm mudado sua postura no tocante à ética e a lisura no exercício da função. Muitos deles, inclusive, já foram substituídos, mostrando que o povo, bem alimentado de informações, pode escolher melhor. O que gera certa preocupação é o fato de que, atualmente, fala-se só de política e seus bastidores, dando enorme (e necessária, é claro!) ênfase aos escândalos, numa clara tentativa de fazer crer que os problemas relatados são males recém-nascidos. Antes, porém... Até eu mesmo diria: Mas o que importa é o resultado final! Só que eu estaria esquecendo de observar que dentro da rotina brasileira há outros cânceres sugando os glóbulos brancos do país. No quesito Violência, por exemplo, nossos "lares" nas cidades agora se chamam "trincheiras"; nossas polícias não têm estratégias eficazes e nosso Judiciário se perde em discursos que parecem estar há anos-luz de distância da realidade. E isso parece não ter importância para a Mídia: Cadê a denúncia? Onde está a ênfase? Será por que isso não vende? Será por que a violência não estampa as manchetes ou primeiras páginas? Tudo soa muito estranho.

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Humberto rodrigues (125) 01/05/2009 11h09

Vejo com muita tristeza hoje uma das ferramentas mais usadas pelo jornalismo "esquentamento" de noticia. Manchetes aos brandos de horror as instituições democráticas que levamos anos para estabilizá-las. Deixa-se de lado o ponto relevante para privilegiar o conflito, a pequena intriga, e, principalmente, manipular as ênfases.Toda notícia tem diversos ângulos. O leitor bem informado é capaz de captar mais de um ângulo,de ir buscar no texto as informações que permitam compor o todo ou,então,apontar as ausências que tornam a noticia incompleta,aqui se percebe que muito dos escribas não tem essa visão,pois cada comentários tão "estabanados" e "simplista" e de dar dó,e depois se critica os maus políticos,eles estão lá devido essa "incompetência" do eleitor brasileiro.Não conheço pesquisas científicas sobre o tema,mas presumo que a maioria absoluta dos escribas que aqui postam seus comentários não consegue captar mais do que um ângulo da noticia. Uma pena.é de dar dó.Espero não ser "podado" pelo(a) moderador(a) como sempre eles(as) o fazem com meus comentários

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edson botelho (3) 01/05/2009 11h08

Não existe Democracia sem liberdade total de imprensa. Ponto e final

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marcos targino (87) 01/05/2009 10h01

Imprensa sem lei!Agora, está liberado caluniar, injuriar, destruir reputações e vidas!Aquele senhor que tem o pseudônimo S.E.Chastan pode distribuir no Viaduto do Chá aqueles seus livros que negam o Holocausto, e não poderá ser preso.Qualquer editor irresponsável pode publicar que existe um epidemia de varíola, peste ou ebola no Brasil espalhando o pânico na população, que não poderá ser processado pelo que publicou.Não existe lei de imprensa nos EUA? Balela! Vai publicar pornografia no Meio-Oeste para ver se os fundamentalistas cristãos não te esfolam vivo!Judith Miller, do NYT, ficou na cadeia por revelar a identidade de agente da CIA.Existem leis de imprensa em Portugal, Espanha, e até na França, berço do Iluminismo!Todos sabem que a "liberdade" existe apenas para o dono do jornal, e não para o jornalista. E o cidadão precisa de proteção do Estado contra os abusos dos donos da imprensa.

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Charles de Almeida (87) 01/05/2009 10h00

Quanto mais livre for a Imprensa mais livre será o povo. É o que penso e é em quê acredito. Contudo, há que se atentar para o real valor dessa ferramenta dentro de uma sociedade evoluída. Nos últimos anos, temos visto avanços significativos no cenário político nacional, movidos pela enxurrada de denúncias que se chega à mídia quase que diariamente. No frigir dos ovos tem sido bom, pois nossos políticos já estão mudando de postura no tocante à ética e a lisura no exercício da função. Muitos deles, inclusive, já foram substituídos, mostrando que o povo, bem alimentado de informações, pode escolher melhor seus representantes. O que gera certa preocupação é o fato de que, atualmente, fala-se só de política e seus bastidores, dando enorme (e necessária, é claro) ênfase aos escândalos, numa clara tentativa de fazer crer que os problemas relatados são males recém-nascidos. Até eu mesmo diria: Mas o que importa é o resultado final!. Só que eu estaria esquecendo de observar que dentro da sociedade brasileira há outros cânceres sugando os glóbulos brancos do país. No quesito Violência, por exemplo, nossos lares nas cidades agora se chamam trincheiras; nossas polícias não têm estratégias eficazes e nosso Judiciário se perde em discursos que parecem estar há anos-luz da realidade. E isso parece não ter importância para a Mídia. Cadê a denúncia? Onde está a ênfase? Será por que isso não vende? Por quê a violência não estampa as manchetes ou as primeiras páginas? Temos que pensar nisso.

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Horácio Tostes (15) 01/05/2009 09h37

A incompatibilidade da lei de imprensa editada no regime de exceção com a constituição, ao meu entender, é patente. A grande problemática se situa no fato de que o Poder Judiciário Brasileiro levou mais de VINTE anos para constatar a inexorável inconstitucionalidade desta lei. Várias pessoas foram condenadas, ao longos destes anos, por crimes tipificados na lei de imprensa. Agora, estes condenados ficam sabendo que não cometeram qualquer crime, no que pese terem sido taxados de criminosos. É bom a imprensa abordar este fato, para que estas pessoas condenadas com base em lei inconstitucional possam pleitear a extinção de qualquer efeitos de uma condenação que tenha sofrido com base na lei de imprensa a partir de 05 de outubro de 1988, bem como indenização por danos morias caso tenham cumprido pena, já que ficou demonstrado que houve erro judiciário na aplicação de lei inconsstitucional. Assim, o problema não se situa na inconstitucionalidade da lei, mas sim na demora do judiciário em declarar esta patente inconstitucionalidade.

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Rui Ruz Caputi Caputi (1750) 30/04/2009 23h06

Não é possível legislar com conteúdo punitivo que criem condições de intimidação.
Gostei dessa frase. O povo ganha com isso. Teremos ainda mais livre circulação de idéias, mais liberdade de pensamentos, maior poder de mobilização, o povo e a imprenssa ganharam mais uma batalha felizmente.

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Gionei Fhynbeen (1) 30/04/2009 22h07

Faço apenas uma pergunta a vcs que apoiam esse descalabro contra a imprensa.
Vocês entregariam suas saúdes a um médico sem diploma???
ë o que vai acontecer com o jornalismo, nínguem vai precisar de diploma para exercer o jornalismo. Alguns aqui criticam como a imprensa trata os acontecimentos diarios, creio que isso irá piorar sem a obrigatoriedade do diploma.
Gionei Fhynbeen

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Alcides Emanuelli (1895) 30/04/2009 20h51

As vezes coloca para ver esses caras falarem em seus julgamentos, mas não dá para aguentar os seus discursos.
É ridiculo é muito burocratico e de uma soberba incomum, porque será que eles fazem uma força danada para tentarem ser superiores a alguem.
Meu Deus que país é esse, que gente é essa, que prepotencia, que vontade de ser Deus esses pessoas tem.
O sistema judiciario é mais uma vergonha para a Nação e vou dizer porque.
Porquê todos os dias a violencia a corrupção aumenta e o Judiciario incha mais ainda e não resolve nada, quer dizer cada vez protege mais a violencia e os bandidos que estão a solta pelo Brasil matando por todos os cantos.
Não dá mais para aguentar.
As vezes sinto vergonha de ser brasileiro, mas é pela vergonha que tenho de ver como funciona nossas estruturas publicas e politicas e administrativas e judiciais.
Pensem nisso!

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Alcides Emanuelli (1895) 30/04/2009 20h46

Quata frescura tudo isso, é uma burocracia interessante, só que não posso me aprofundar porque eles perdem tanto tempo com essas palhaçadas todas.
Se fosse o dono dessa instituição com certeza eu demitiria todo mundo!
Começaria pelo executivo, depois pelo judiciario, iria para a Camara, Senado, mais a maiorio dos funcionários publicos, e continuaria o exercito ficaria com 1/3 dos seus efetivos, afinal eles não trabalhão mesmo e colocaria esse 1/3 de policiais e daria essas vagas para esses militares demitidos eles fariam parte das policias poderia ser uma policia especial como aquela de não sei o que Nacional.
Esse estado brasileiro é uma piada e da vontade de dar risada, mas na verdade a situação é desalentadora e de chorar.
Quanto interesse, quanta palhaçada ainda bem para eles que o povo não tem direitos de reclamar tem que aceitar tudo isso.
Quanta violencia contra a Nação com toda essa burocracia vergonhosa.

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Gelson Oliveira (30) 30/04/2009 19h42

Concordo plenamente com os argumentos apresentados pelo ministro Marco Aurélio. A imprensa no Brasil precisa ter maior responsabilidade, precisa de um mínimo de ética na elaboração de suas reportagens. Exercem uma função importante no Estado Democrático, mas precisam aprender a tratar com maior respeito as instituições e autoridades que dirigem o Estado, tanto o Executivo, quanto o Legislativo e o próprio Judiciário. Com esse índice de denuncismo atrapalham o funcionamento do Congresso, que não mais legislam e só se ocupam de CPIs. Certamente está ocorrendo excessos na fiscalização de uso de recursos públicos. E ainda exercem o papel de colocar em confronto os membros do Legislativo com a opinião pública. Um verdadeiro desserviço à sociedade. Liberdade em excesso fere a segurança das instituições e prejudica o país.

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Anevio Bueno (31) 30/04/2009 19h30

Vocês ai, não entendem nada, só burrice. Um veículo de imprensa não vai sair por ai atropelando e matando gente, o Código Penal já manda o recado. Um bom jornalista não precisa de diploma, ele é nato. Os nossos principes do jornalismo Olavo Bilac, Ruy Barbosa, Alberto Dines, Nelson Rodrigues, Otto Lara Resende e tantos outros não tinham diploma. Quantos principes com a Lei da Imprensa tivemos com a exigência do diploma para exercer a profissão de jornalista?

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Bolinha da Lulu (681) 30/04/2009 18h59