Defesa apresentada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Questões de Direito I Princípios orientadores do processo de cassação de mandato eletivo de Senador da República II Preliminares (a)Litispendência. Preexistência de processo político em curso (b)Vício na expressão de vontade dos Partidos Políticos que induz ilegitimidade processual ativa dos denunciantes para oferecimento de representação. Decorrente cerceamento de defesa. (c)Renúncia tácita ao direito de representação (d)Extemporaneidade da defesa oferecida antes de iniciada a instrução probatória III Atipicidade legal dos fatos imputados na representação para cassação do mandato (a) Atipicidade por ausência de contemporaneidade entre os eventos trazidos na representação e o exercício do mandato deSenador da República (b) Atipicidade em razão de os eventos trazidos na representação não guardarem qualquer relação com o exercício do mandato de Senador da República (c) Atipicidade em razão de as imputações não encontrarem subsunção típica às hipóteses legais de cassação do mandato de Senador da República Questões de Fato IV Exame completo das imputações trazidas na representação (a) Versão única dos fatos: a verdade (b) Inexistência de pressão sobre os assessores da Comissão Parlamentar de Inquérito (c) Versão única dos fatos: a verdade. Acusação repetitiva e prolixa (d) A aquisição das Fazendas Santa Terezinha e Lagoão (e) Terminal de cargas de Duque de Caxias (f) Gestão de empreendimentos em Pernambuco (g) Ligações telefônicas (h) Terrenos no Morumbi (i) Procurações outorgadas pelo Senador Luiz Estevão e afastamento da gerência das empresas (j) Despropositada acusação de confissão de crime fiscal. Diferença fundamental entre elisão fiscal e sonegação fiscal (k) Pretensão de reduzir o Senador Luiz Estevão à condição de "Lobista dos interesses do Grupo Monteiro de Barros" V Considerações finais VI Pedido volta