06/02/2001 - 11h00

CCJ analisa projeto que altera Lei de Responsabilidade Fiscal

da Folha Online

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) discute amanhã, a partir das 10h, projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que altera parte da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta determina que os mandatos dos presidentes dos tribunais, com duração de dois anos, serão iniciados em 1º de janeiro e encerrados em 31 de dezembro.

Para Alcântara, é fundamental para o bom desempenho da gestão fiscal a adequação do mandato dos dirigentes do Judiciário ao exercício financeiro, que no Brasil coincide com o ano civil.

A CCJ também discute projeto da Câmara referente a punições para os administradores públicos que atrasarem ou deixarem de recolher contribuições à Previdência Social. As informações são da Agência Senado.