Reforma pode parar no STF, avalia ministro

O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso que regulamenta o fundo de previdência dos servidores e viabiliza o pagamento de aposentadorias limitadas ao teto fixado pelo INSS, de R$ 2.800, enfrentará a resistência do Judiciário.

"Esse é um tema que vai causar certamente polêmica no âmbito do Judiciário. Sabemos que o tema da previdência do servidor público é um tema sério para todos, não só para o Judiciário mas também para o Ministério Público e para os demais servidores", disse o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A reforma da Previdência, aprovada pela gestão Lula em 2003, autorizou o governo a limitar o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos, mas a medida não entrou em vigor porque o fundo de previdência complementar que deveria ter sido criado só está sendo regulamentado agora.

É com o dinheiro do fundo, que funcionará nos moldes dos fundos privados, que os servidores poderão receber acima que o INSS para aos trabalhadores da iniciativa privada.

Quem passar em concursos após a criação do fundo será obrigado a aderir ao novo sistema, se quiser receber mais que o pagamento do INSS. Já os funcionários atuais poderão escolher se migram para o fundo ou continuam a receber pelas regras antigas. A União e o trabalhador contribuirão com partes iguais, limitadas a até 7,5% da diferença entre o salário do servidor e o teto do INSS.

Um dos principais pontos de resistência no Judiciário é a criação de um fundo de previdência único para os três Poderes. Essa é a proposta do governo, mas o Judiciário e o Legislativo querem criar fundos independentes e ter autonomia para gerenciar o dinheiro.

O governo sabe que esse é um dos pontos que devem ser alterados durante a tramitação do projeto no Congresso.

Para tentar contornar a resistência dos outros Poderes, o governo incluiu regras para partilhar o poder de decisão no fundo. Há previsão de que a presidência seja rotativa e no Conselho Fiscal, que supervisiona as atividades do fundo, haverá representantes do Ministério Público e Tribunal de Contas da União.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal promete se mobilizar para barrar a aprovação do projeto no Congresso. O sindicato argumenta que o déficit de R$ 36,1 bilhões apurado pelo governo no sistema de aposentadorias públicas em 2006 não é real.

Isso porque o resultado leva em conta a diferença entre as contribuições feitas (de 11% sobre o salário) e o pagamento das aposentadorias já em vigor. Mas, a cobrança dos 11% só foi instituída durante o governo Fernando Henrique Cardoso.

Antes disso, a lei previa que o Tesouro pagasse os benefícios como uma despesa qualquer. Dessa forma, não haveria motivos para se falar em déficit.

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