CCJ adia criação de regimento para Conselho de Ética do Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou para a semana que vem a votação do projeto de resolução que cria o regimento do Conselho de Ética do Senado. Os senadores pediram vista coletiva ao relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS), o que na prática adia a discussão da matéria por cinco dias.

A comissão decidiu elaborar normas para regulamentar o Conselho de Ética já que o regimento interno do Senado não estabelece regras específicas para o órgão --o que abre brechas para uma série de manobras em favor de senadores investigados. A decisão de criar o regimento do conselho surgiu em meio às discussões sobre os processos contra o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

"Eu me inspirei nessa situação. Eu sentia falta de um regimento. Sem um código, é difícil conduzir os trabalhos pelo sabor das pessoas. Sem o código, poderíamos continuar funcionando, mas as precariedades continuariam aí", disse Pereira.

Se o texto do peemedebista for aprovado, os integrantes do conselho que respondem a processos criminais e administrativos na Justiça terão que ser afastados do órgão. O regimento também prevê o afastamento da presidência de comissões e da Mesa Diretora do Senado parlamentares investigados pelo Conselho de Ética.

Outra mudança prevê que o relator dos processos no conselho não poderá ser do mesmo partido do acusado, nem das legendas que apresentaram a representação contra o senador em questão. Além disso, o texto estabelece que a Mesa Diretora do Senado poderá apenas examinar aspectos técnicos dos pedidos de abertura de processo no conselho, sem entrar no mérito da representação.

Pelo texto, a Mesa terá apenas o prazo de três dias para decidir sobre a representação contra um parlamentar --ao contrário do que ocorreu em processos contra Renan. O texto de Pereira estabelece, ainda, que a representação contra senadores poderá somente abordar atos cometidos durante o mandato do senador.

O corregedor do Senado também não poderá ocupar os cargos de presidente e vice-presidente do Conselho de Ética, nem assumir a função de relator. Segundo o texto de Pereira, as reuniões que tratem de sigilo bancário, fiscal, telefônico, da intimidade de pessoas ou interesse de menor de idade serão secretas, mas as demais, abertas.

Para a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), é necessário ao Senado neste momento fixar regras para o conselho. "O pessoal fica solto sem regimento. O conselho, dessa forma, abre espaço para o vácuo e o casuísmo", afirmou.

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