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10/09/2003
-
17h07
da Folha Online
O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou a denúncia do Ministério Público contra o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o deputado José Roberto Arruda (PFL-DF) e a ex-diretora do Prodasen (órgão de processamento de dados do Senado) Regina Célia Borges no inquérito que apura a violação do painel eletrônico.
Por unanimidade o plenário do Supremo --que é composto por 11 ministros-- decidiu extinguir a possibilidade de punir ACM em relação ao artigo 325 do Código Penal, que trata da violação do sigilo funcional. Também por unanimidade arquivaram a denúncia em relação ao deputado Arruda e a Borges.
Por maioria de 9 a 1 --vencido Carlos Britto-- os ministros rejeitaram a denúncia do Ministério Público baseada no artigo 325 (supressão de documentos) do Código Penal em relação aos três acusados.
Dos 11 ministros, dez votaram. O presidente do Supremo, ministro Maurício Corrêa, não votou porque não houve matéria constitucional envolvida.
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Entenda o caso da violação do painel eletrônico do Senado
STF rejeita denúncia contra ACM no caso do painel do Senado
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O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou a denúncia do Ministério Público contra o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o deputado José Roberto Arruda (PFL-DF) e a ex-diretora do Prodasen (órgão de processamento de dados do Senado) Regina Célia Borges no inquérito que apura a violação do painel eletrônico.
Por unanimidade o plenário do Supremo --que é composto por 11 ministros-- decidiu extinguir a possibilidade de punir ACM em relação ao artigo 325 do Código Penal, que trata da violação do sigilo funcional. Também por unanimidade arquivaram a denúncia em relação ao deputado Arruda e a Borges.
Por maioria de 9 a 1 --vencido Carlos Britto-- os ministros rejeitaram a denúncia do Ministério Público baseada no artigo 325 (supressão de documentos) do Código Penal em relação aos três acusados.
Dos 11 ministros, dez votaram. O presidente do Supremo, ministro Maurício Corrêa, não votou porque não houve matéria constitucional envolvida.
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