11/05/2004 - 20h44

Veja o que diz a lei sobre a situação jurídica do estrangeiro no país

da Folha Online

De acordo com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada em dezembro de 1981, sobre a situação jurídica do estrangeiro no Brasil:

Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça.

§ 1º O estrangeiro que se tiver retirado do país sem recolher a multa devida em virtude desta Lei, não poderá reentrar sem efetuar o seu pagamento, acrescido de correção monetária.

§ 2º O impedimento de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar.

Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:

I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;

II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou

V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Leia mais

Governo cancela visto de correspondente do "NYT"

Expulsar jornalista é censura e perseguição, diz associação de correspondentes

FHC considera "injuriosa" reportagem do "NYT", diz Aécio

Entenda o caso da reportagem do "NYT"